Cartório e Delegação de Notas: Concurso, Remuneração e Carreira

title: "Cartório e Delegação de Notas: Concurso, Remuneração e Carreira" description: "Cartório e Delegação de Notas: Concurso, Remuneração e Carreira: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-04-13" category: "Atualidades Jurídicas" tags: ["atualidades", "direito", "cartório", "concurso", "delegação"] author: "BeansTech" readingTime: "11 min" published: true featured: false

A atividade notarial e de registro no Brasil, comumente associada à figura do "cartório", representa uma das carreiras jurídicas mais cobiçadas e complexas do país. O modelo de delegação pelo Poder Público a particulares, aliado à exigência de concurso público de provas e títulos, cria um cenário peculiar de atuação profissional que mescla características da função pública com a gestão privada, despertando enorme interesse entre profissionais do direito, tanto pela relevância social da função quanto pelas perspectivas de remuneração.

O Modelo de Delegação: Natureza Jurídica e Fundamentos

Para compreender a carreira notarial e registral, é fundamental analisar a natureza jurídica do serviço. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, estabeleceu que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Essa disposição constitucional consagra um modelo híbrido, onde a titularidade do serviço permanece com o Estado (Poder Público), mas a sua execução é delegada a um particular (o tabelião ou registrador), que atua em nome próprio e sob sua responsabilidade exclusiva.

Esse modelo de delegação difere substancialmente da concessão ou permissão de serviços públicos, pois não envolve a transferência de um serviço material (como transporte ou energia), mas sim a delegação de uma função pública de fé pública, essencial para a segurança jurídica das relações sociais e econômicas. O tabelião e o registrador, embora atuem em caráter privado, são agentes públicos delegados, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário.

A Lei nº 8.935/1994, conhecida como Lei dos Notários e Registradores, regulamenta o artigo 236 da Constituição, detalhando as atribuições, os requisitos para ingresso na carreira, os direitos e deveres dos delegatários, bem como o regime disciplinar a que estão sujeitos.

É importante destacar que a delegação não confere estabilidade no cargo, como ocorre com os servidores públicos estatutários. O delegatário pode perder a delegação em casos de infração disciplinar grave, após o devido processo administrativo, ou por outras causas previstas na Lei 8.935/1994, como a renúncia ou a aposentadoria compulsória.

A Diferença entre Notas e Registros

A Lei 8.935/1994 estabelece diferentes especialidades notariais e registrais, cada qual com atribuições específicas. É crucial distinguir, de forma ampla, as atividades de notas das atividades de registro.

Os Tabeliães de Notas (ou notários) têm como função principal a formalização jurídica da vontade das partes, lavrando escrituras públicas, procurações, testamentos, atas notariais, além de realizar reconhecimento de firmas e autenticação de cópias. A sua atuação é preventiva, buscando evitar litígios futuros mediante a correta formalização dos negócios jurídicos.

Os Oficiais de Registro (ou registradores), por sua vez, têm a função de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, inscrevendo-os em registros públicos. Existem diversas especialidades de registro, como o Registro de Imóveis, o Registro Civil das Pessoas Naturais, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.

O Concurso Público: O Caminho para a Delegação

O ingresso na atividade notarial e de registro depende, impreterivelmente, de aprovação em concurso público de provas e títulos. Essa exigência constitucional (art. 236, § 3º) visa garantir a seleção dos candidatos mais capacitados e a impessoalidade no provimento das serventias.

Os concursos são organizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, que detêm a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro. O processo seletivo é rigoroso e abrange diversas etapas, testando o conhecimento dos candidatos em áreas como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Direito Tributário, além, é claro, de Legislação Notarial e Registral.

Etapas do Concurso

O concurso para outorga de delegações de notas e de registro geralmente é composto por quatro etapas principais:

Prova Objetiva: De caráter eliminatório, avalia o conhecimento teórico do candidato em diversas disciplinas jurídicas.
Prova Escrita e Prática: De caráter eliminatório e classificatório, exige a elaboração de peças práticas (escrituras, registros, averbações) e respostas a questões discursivas, testando a capacidade de aplicação do direito ao caso concreto.
Prova Oral: De caráter eliminatório e classificatório, avalia a fluência, o raciocínio jurídico e o domínio do conteúdo programático em arguição perante banca examinadora.
Prova de Títulos: De caráter apenas classificatório, pontua a formação acadêmica (pós-graduação, mestrado, doutorado) e a experiência profissional do candidato (exercício da advocacia, docência, tempo de serviço público).

A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece normas gerais para a realização dos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro, visando padronizar os certames e garantir a transparência e a lisura do processo. É fundamental que o candidato estude minuciosamente esta Resolução e os editais específicos de cada Tribunal de Justiça.

Ingresso por Provimento e Remoção

A Constituição Federal prevê duas modalidades de ingresso na carreira: o provimento e a remoção.

O provimento destina-se a candidatos que ainda não são titulares de delegação ou que desejam ingressar em um novo Estado. Dois terços das vagas oferecidas em cada concurso são destinadas ao provimento.

A remoção é reservada exclusivamente para os notários e registradores que já exercem a titularidade de uma serventia no mesmo Estado há pelo menos dois anos. Um terço das vagas oferecidas no concurso é destinado à remoção, permitindo a progressão na carreira para serventias mais rentáveis ou localizadas em cidades maiores.

A Remuneração: Entre a Expectativa e a Realidade

A remuneração dos notários e registradores é um tema que gera muita curiosidade e, frequentemente, concepções equivocadas. A crença popular de que todo "dono de cartório" é milionário não corresponde à realidade da maioria das serventias no Brasil.

A remuneração dos delegatários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos usuários dos serviços, mediante o pagamento de emolumentos. Os emolumentos são taxas fixadas por leis estaduais, que estabelecem tabelas com os valores a serem cobrados por cada ato praticado (escritura, registro, certidão, etc.).

A renda líquida do tabelião ou registrador é o resultado da diferença entre a arrecadação bruta (total de emolumentos recebidos) e as despesas necessárias para a manutenção e o funcionamento da serventia.

Despesas e Encargos da Serventia

O modelo de delegação privada impõe ao titular da serventia a responsabilidade integral pela gestão administrativa e financeira do "cartório". O delegatário atua como um empreendedor, assumindo os riscos do negócio.

As despesas de uma serventia podem ser significativas e incluem:

Folha de Pagamento: Salários, encargos sociais (INSS, FGTS) e benefícios dos funcionários (escreventes, auxiliares, seguranças, pessoal de limpeza).
Infraestrutura: Aluguel do imóvel, contas de consumo (água, luz, telefone, internet), mobiliário, equipamentos de informática, materiais de escritório.
Tecnologia: Softwares de gestão notarial e registral, manutenção de servidores, sistemas de backup, segurança da informação.
Tributos: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a renda líquida, Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal, além de taxas e contribuições específicas.
Fundos Institucionais: Repasses obrigatórios para fundos de reaparelhamento do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e fundos de compensação dos atos gratuitos (como o registro de nascimento e óbito).

A Disparidade de Rendimentos

A rentabilidade de uma serventia varia enormemente de acordo com diversos fatores:

Especialidade: Serventias de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas em grandes centros urbanos costumam apresentar maior faturamento.
Localização: Serventias localizadas em capitais e regiões metropolitanas com grande dinamismo econômico e imobiliário tendem a ser mais rentáveis do que aquelas situadas em pequenos municípios do interior.
Porte do Município: O volume de negócios e a população do município influenciam diretamente a demanda pelos serviços notariais e de registro.

Existem serventias altamente lucrativas, que geram rendas milionárias para seus titulares. No entanto, existe também uma grande quantidade de serventias deficitárias ou que geram apenas o suficiente para a subsistência do delegatário, especialmente os Registros Civis de Pessoas Naturais em pequenos municípios, que realizam muitos atos gratuitos (nascimentos e óbitos) e dependem de fundos de compensação para se manterem financeiramente viáveis.

O Teto Remuneratório e a Decisão do STF

A questão da aplicação do teto remuneratório constitucional (subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) aos notários e registradores foi objeto de intenso debate jurídico. Em 2020, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que o teto remuneratório não se aplica aos notários e registradores interinos, que respondem pela serventia até o provimento definitivo por concurso público.

O STF considerou que os interinos exercem a função precariamente, não sendo titulares da delegação, e que a sua remuneração deve ser limitada ao teto constitucional, devendo o excedente arrecadado ser repassado aos cofres públicos. No entanto, para os titulares que ingressaram por concurso público, o entendimento prevalecente é de que o teto não se aplica, pois eles não são servidores públicos e a sua remuneração advém da cobrança de emolumentos, gerindo a serventia sob sua própria conta e risco.

A Carreira: Gestão, Responsabilidade e Perspectivas

A carreira notarial e registral exige do profissional um perfil multifacetado. O delegatário deve ser um profundo conhecedor do direito, capaz de analisar a legalidade e a validade dos atos jurídicos, prestando assessoria jurídica imparcial às partes. Ao mesmo tempo, ele deve possuir habilidades de gestão administrativa, financeira e de recursos humanos, atuando como um administrador eficiente da sua serventia.

A Responsabilidade Civil e Administrativa

O exercício da função notarial e registral impõe pesadas responsabilidades ao delegatário. A Lei 8.935/1994 (art. 22) estabelece a responsabilidade civil objetiva dos notários e registradores pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Isso significa que o delegatário pode ser obrigado a indenizar prejuízos causados por erros, omissões ou fraudes cometidas no exercício da função, independentemente da comprovação de culpa.

Além da responsabilidade civil, os notários e registradores estão sujeitos a um rigoroso regime disciplinar, fiscalizado pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados. As infrações disciplinares podem resultar em penas que variam desde a repreensão e a multa até a suspensão e a perda da delegação.

A Modernização e os Desafios Futuros

A atividade notarial e de registro passa por um processo acelerado de modernização tecnológica. A implementação de sistemas eletrônicos, como o e-Notariado (para a prática de atos notariais eletrônicos) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tem transformado a forma como os serviços são prestados, exigindo adaptação e investimentos por parte dos delegatários.

A digitalização dos acervos, a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios e de outros órgãos governamentais, e a crescente demanda por serviços online são desafios que exigem dos notários e registradores constante atualização tecnológica e aprimoramento da gestão. A carreira, embora tradicional, exige profissionais dinâmicos e preparados para lidar com as inovações tecnológicas e as novas demandas da sociedade.

Perguntas Frequentes

Qualquer pessoa formada em Direito pode prestar concurso para cartório?

Sim, desde que atenda aos requisitos da Lei 8.935/1994, que exige ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter completado 10 anos de exercício de função em serviço notarial ou de registro.

É possível acumular a delegação de cartório com a advocacia?

Não. A Lei 8.935/1994 (art. 25) proíbe expressamente a acumulação do exercício da atividade notarial e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços ou qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

O que acontece com os funcionários do cartório quando um novo titular assume a serventia?

Os funcionários não têm vínculo com o Estado, mas sim com o titular da delegação (regime CLT). O novo titular não é obrigado a manter os funcionários do titular anterior. Se decidir não mantê-los, a rescisão do contrato de trabalho é de responsabilidade do titular anterior ou do interino que estava respondendo pela serventia.

O que é o concurso de remoção?

É um concurso restrito a notários e registradores que já são titulares de delegação no mesmo Estado há pelo menos dois anos. Ele permite que o titular concorra a uma serventia diferente, geralmente mais rentável ou em uma localização mais atrativa.

Os cartórios de Registro Civil (nascimento e óbito) são lucrativos?

Nem sempre. Como os atos de registro de nascimento e óbito são gratuitos para a população, essas serventias dependem de fundos de compensação criados pelos Estados para garantir a sua viabilidade financeira. Em pequenos municípios, a renda dessas serventias pode ser bastante limitada.