Partidos Políticos: Registro no TSE, Fusão e Cláusula de Barreira

title: "Partidos Políticos: Registro no TSE, Fusão e Cláusula de Barreira" description: "Partidos Políticos: Registro no TSE, Fusão e Cláusula de Barreira: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-03-15" category: "Constitucional" tags: ["direito constitucional", "partidos", "TSE", "cláusula barreira"] author: "BeansTech" readingTime: "15 min" published: true featured: false

O sistema partidário brasileiro é pilar fundamental de nossa democracia representativa. Entender as regras de criação, registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fusão e os impactos da cláusula de barreira é essencial para qualquer profissional do Direito que atue na esfera eleitoral e constitucional, pois essas normas definem quem pode, de fato, participar do jogo político e acessar os recursos públicos.

A Natureza Jurídica dos Partidos Políticos

No ordenamento jurídico brasileiro, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme estabelece o artigo 44, inciso V, do Código Civil. Essa classificação é crucial porque, embora exerçam funções de inegável interesse público (como a apresentação de candidatos e o recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha), sua organização interna é regida pelo princípio da autonomia partidária, consagrado no artigo 17, § 1º, da Constituição Federal.

Essa autonomia garante aos partidos a liberdade para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, além de estabelecer regras para escolha, ocultação e coligações eleitorais, sem interferência estatal, ressalvadas as exigências constitucionais e legais.

A Criação e o Registro: Um Caminho Árduo

A criação de um partido político no Brasil não é tarefa simples. A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e as resoluções do TSE (notadamente a Resolução TSE nº 23.571/2018) estabelecem um rito rigoroso, desenhado para garantir que apenas agremiações com efetiva representatividade nacional consigam o registro definitivo.

O processo começa com o registro dos atos constitutivos no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal. Após esse passo inicial, o partido adquire personalidade jurídica, mas ainda não pode participar do processo eleitoral. Para isso, é necessário o registro de seus estatutos no TSE.

Atenção: O registro no Cartório Civil concede a personalidade jurídica de direito privado, mas apenas o registro do estatuto no TSE confere ao partido a capacidade política, permitindo-lhe lançar candidatos, receber recursos públicos e ter tempo de rádio e TV.

O grande desafio reside no apoiamento mínimo necessário. A lei exige que o partido comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Esse apoio deve estar distribuído por, no mínimo, um terço dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Na prática, isso significa coletar centenas de milhares de assinaturas, um processo dispendioso e demorado, que deve ser concluído no prazo de dois anos a partir do registro no cartório civil.

A Verificação das Assinaturas

A Resolução TSE nº 23.571/2018 detalha o procedimento de verificação das assinaturas de apoiamento. Os cartórios eleitorais são responsáveis por conferir a autenticidade das assinaturas e verificar se o eleitor está no pleno gozo de seus direitos políticos. É um processo minucioso, sujeito a impugnações, e que frequentemente resulta em um alto índice de glosas (rejeição de assinaturas).

Fusão e Incorporação: Estratégias de Sobrevivência

Com o endurecimento das regras eleitorais, especialmente a instituição da cláusula de barreira, a fusão e a incorporação tornaram-se estratégias vitais para a sobrevivência de muitas legendas.

Diferença entre Fusão e Incorporação

Embora frequentemente usadas como sinônimos no jargão popular, fusão e incorporação são institutos jurídicos distintos, previstos no artigo 29 da Lei nº 9.096/1995:

Fusão: Ocorre quando dois ou mais partidos se unem para formar um novo partido político. Os partidos originais são extintos, e surge uma nova pessoa jurídica, com novo estatuto, programa e, geralmente, novo nome e número.
Incorporação: Ocorre quando um partido (incorporado) é absorvido por outro (incorporador). O partido incorporado deixa de existir, enquanto o incorporador mantém sua personalidade jurídica, absorvendo o patrimônio, os filiados e a representação política do partido extinto.

O Processo de Fusão/Incorporação

O processo exige deliberação dos órgãos de direção nacional dos partidos envolvidos, conforme seus respectivos estatutos. Após a aprovação interna, a fusão ou incorporação deve ser averbada no ofício civil competente e, em seguida, comunicada e registrada no TSE.

Janela Partidária: A fusão ou incorporação de partidos é uma das justas causas previstas na Lei dos Partidos Políticos para a desfiliação partidária sem perda do mandato (art. 22-A, parágrafo único, inciso II). Isso significa que, se o partido de um parlamentar for fundido ou incorporado, ele pode mudar de legenda sem o risco de perder o cargo por infidelidade partidária.

A Cláusula de Barreira (Desempenho)

A cláusula de barreira, ou cláusula de desempenho, é o mecanismo constitucional mais impactante na atual configuração do sistema partidário brasileiro. Instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017 e regulamentada pelo artigo 17, § 3º, da Constituição, ela estabelece critérios mínimos de desempenho eleitoral para que os partidos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão.

A Progressividade da Cláusula

A EC 97/2017 estabeleceu uma regra de transição progressiva, aumentando as exigências a cada eleição geral:

Eleições de 2018: 1,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% em cada uma delas; ou eleger pelo menos 9 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Eleições de 2022: 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% em cada uma delas; ou eleger pelo menos 11 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Eleições de 2026: 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% em cada uma delas; ou eleger pelo menos 13 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Eleições de 2030 em diante: 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Efeitos da Não Superação

Os partidos que não atingem a cláusula de barreira não são extintos. Eles continuam existindo e podem lançar candidatos nas eleições seguintes. No entanto, eles perdem o acesso aos dois principais recursos que viabilizam a atuação político-eleitoral no Brasil:

Fundo Partidário: O repasse mensal de recursos públicos para manutenção do partido é suspenso.
Tempo de Rádio e TV: O partido perde o direito à propaganda eleitoral gratuita (horário eleitoral e inserções).

Além disso, os parlamentares eleitos por esses partidos ganham o direito de migrar para outras legendas (que tenham superado a cláusula) sem perder o mandato, o que frequentemente leva ao esvaziamento das agremiações menores.

Federações Partidárias: Uma Nova Alternativa

Para mitigar os efeitos da cláusula de barreira sem recorrer à fusão definitiva, a Lei nº 14.208/2021 instituiu a figura da federação partidária.

Diferente das coligações (que são efêmeras e restritas ao período eleitoral, e foram proibidas para eleições proporcionais), a federação exige que os partidos atuem como uma única agremiação por, no mínimo, quatro anos. Eles devem ter um estatuto comum, direção nacional unificada e atuar em conjunto no parlamento.

Para fins de cálculo da cláusula de barreira, a federação é considerada como um único partido. Isso permite que partidos menores se unam para atingir o desempenho mínimo necessário, preservando, em certa medida, sua identidade ideológica e orgânica interna (desde que compatível com o estatuto da federação).

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para a coleta de assinaturas na criação de um partido?

De acordo com a Lei nº 9.096/1995, o partido tem o prazo de 2 (dois) anos, contados da aquisição da personalidade jurídica (registro no cartório civil), para comprovar o apoiamento mínimo exigido e requerer o registro de seu estatuto no TSE.

Um partido que não atinge a cláusula de barreira é extinto?

Não. A Constituição Federal não prevê a extinção do partido por falta de desempenho eleitoral. O partido continua existindo e pode participar das eleições, mas perde o direito aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão.

Um Deputado eleito por um partido que não superou a cláusula de barreira pode mudar de partido?

Sim. A Constituição (art. 17, § 3º) assegura aos eleitos por partido que não preencha os requisitos da cláusula de barreira o mandato e faculta-lhes a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.

Qual a principal diferença entre fusão e federação partidária?

A fusão extingue os partidos originais, criando uma nova pessoa jurídica de forma definitiva. A federação é uma união temporária (mínimo de quatro anos) onde os partidos mantêm suas personalidades jurídicas e autonomias relativas, mas atuam como uma única entidade para fins eleitorais e parlamentares.

O que é o 'apoiamento mínimo' para a criação de um partido?

É a exigência legal de que o partido em formação comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.