DataJud: A API Pública Gratuita do CNJ — Como Usar

O DataJud é uma das iniciativas mais importantes do Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos: uma base de dados centralizada com mais de 80 milhões de processos judiciais, acessível de forma gratuita por qualquer desenvolvedor via API REST pública. Para advogados e empresas de LegalTech, isso significa consultar movimentações processuais em 91 tribunais com uma única chamada de API — sem precisar de scraping, sem criar contas em cada tribunal, e sem pagar licença.

Este guia explica como funciona o DataJud, como autenticar, como construir queries e como o LegalSuite o utiliza para monitoramento em tempo real.

O Que é o DataJud

O DataJud (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário) é um projeto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criado pela Resolução CNJ 331/2020. Ele consolida dados processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única base centralizada, com o duplo objetivo de:

1. Transparência pública: qualquer cidadão pode consultar dados de processos judiciais
2. Estatísticas do Judiciário: alimenta os relatórios "Justiça em Números" do CNJ

O DataJud utiliza o Elasticsearch como motor de armazenamento e busca — tecnologia de busca full-text em escala muito usada por empresas de tecnologia. Isso significa que as queries do DataJud seguem a sintaxe do Elasticsearch (DSL — Domain Specific Language), que é muito mais poderosa que um simples filtro por número de processo.

Autenticação: Como Obter Acesso

A API do DataJud é pública, mas exige registro prévio para obtenção de chave de autenticação (API Key). O processo é:

Authorization: APIKey {sua_api_key}

Estrutura da API: Endpoint Base

O endpoint base da API do DataJud segue o padrão:

https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_{sigla_tribunal}/_search

Onde {sigla_tribunal} é a identificação do tribunal. Exemplos:

# STJ
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search

# TJSP
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search

# TRT-2 (São Paulo)
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search

# TRF-3 (SP/MS)
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search

# TST
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search

Os Campos Disponíveis em Cada Processo

Cada documento retornado pela API contém os principais campos do processo:

Exemplos Práticos de Query

Busca por Número de Processo

curl -X POST "https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search" \
  -H "Authorization: APIKey sua_chave_aqui" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "query": {
      "match": {
        "numeroProcesso": "1234567-89.2023.8.26.0100"
      }
    }
  }'

Busca por Nome da Parte

curl -X POST "https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search" \
  -H "Authorization: APIKey sua_chave_aqui" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "query": {
      "match": {
        "partes.nome": "Empresa Exemplo Ltda"
      }
    },
    "size": 10,
    "sort": [
      { "dataAjuizamento": { "order": "desc" } }
    ]
  }'

Busca por Classe Processual + Período

curl -X POST "https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search" \
  -H "Authorization: APIKey sua_chave_aqui" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "query": {
      "bool": {
        "must": [
          { "match": { "classe.codigo": "7" } },
          {
            "range": {
              "dataAjuizamento": {
                "gte": "2025-01-01",
                "lte": "2026-03-31"
              }
            }
          }
        ]
      }
    },
    "size": 20
  }'

Paginação com from e size

O Elasticsearch limita o resultado a 10.000 registros por consulta. Para recuperar mais registros, use from e size:

# Página 1 (registros 1-20)
"from": 0, "size": 20

# Página 2 (registros 21-40)
"from": 20, "size": 20

# Página 100 (registros 1981-2000)
"from": 1980, "size": 20

Para conjuntos maiores que 10.000 registros, use a funcionalidade search_after do Elasticsearch:

{
  "query": { ... },
  "size": 1000,
  "sort": [
    { "dataAjuizamento": { "order": "desc" } },
    { "_id": { "order": "asc" } }
  ],
  "search_after": ["2025-12-31", "abc123xyz"]
}

Consulta em Múltiplos Tribunais Simultaneamente

Para verificar se uma pessoa ou empresa tem processos em múltiplos tribunais, é necessário fazer uma requisição por tribunal — a API não tem um endpoint unificado que busca em todos os 91 tribunais de uma vez.

A estratégia para monitoramento em escala é:

1. Manter uma lista dos tribunais relevantes para o seu caso (ex.: todos os TJs + TST + STJ)
2. Disparar requisições em paralelo para cada tribunal (usando async/await em Node.js ou asyncio em Python)
3. Consolidar os resultados em uma base local
4. Monitorar apenas os tribunais onde há processos ativos

// Exemplo Node.js — consulta paralela em múltiplos tribunais
const tribunais = ['tjsp', 'tjrj', 'tjmg', 'stj', 'tst'];
const numeroProcesso = '1234567-89.2023.8.26.0100';

const resultados = await Promise.all(
  tribunais.map(async (tribunal) => {
    const response = await fetch(
      `https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_${tribunal}/_search`,
      {
        method: 'POST',
        headers: {
          'Authorization': `APIKey ${process.env.DATAJUD_API_KEY}`,
          'Content-Type': 'application/json'
        },
        body: JSON.stringify({
          query: { match: { numeroProcesso } }
        })
      }
    );
    return response.json();
  })
);

Estrutura dos Movimentos Processuais

O campo movimentos contém o histórico de andamentos do processo. Cada movimento segue a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ:

{
  "movimentos": [
    {
      "codigo": 12223,
      "nome": "Sentença",
      "dataHora": "2026-03-15T14:32:00",
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "nome": "Procedência"
        }
      ]
    },
    {
      "codigo": 22,
      "nome": "Distribuição",
      "dataHora": "2024-01-10T09:15:00"
    }
  ]
}

Os códigos de movimentos mais relevantes para monitoramento automático incluem:

• Código 22: Distribuição
• Código 26: Conclusão ao juiz
• Código 12223: Sentença (com complemento de procedência/improcedência)
• Código 54: Acórdão
• Código 848: Trânsito em julgado
• Código 85: Arquivamento

Como o LegalSuite Usa o DataJud

O LegalSuite integra a API do DataJud para oferecer monitoramento de processos em 91 tribunais. O fluxo é:

Tribunais Disponíveis no DataJud

Os 91 tribunais disponíveis incluem todos os tribunais superiores e de segunda instância:

Tribunais Superiores: STF, STJ, TST, TSE, STM

Tribunais Regionais Federais: TRF1 (13 estados), TRF2 (RJ, ES), TRF3 (SP, MS), TRF4 (RS, SC, PR), TRF5 (5 estados do Nordeste), TRF6 (MG)

Tribunais Regionais do Trabalho: TRT1 a TRT24 (todos os estados)

Tribunais de Justiça Estaduais: TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDF, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO

Tribunais Regionais Eleitorais: TRE de cada estado

Tribunais de Justiça Militar Estaduais: TJMMG, TJMRS, TJMSP

{
"query": {
"nested": {
  "path": "movimentos",
  "query": {
    "range": {
      "movimentos.dataHora": {
        "gte": "2026-03-30T00:00:00"
      }
    }
  }
}
}
}