Audiência de Custódia: Procedimento, Liberdade Provisória e Prisão

title: "Audiência de Custódia: Procedimento, Liberdade Provisória e Prisão" description: "Audiência de Custódia: Procedimento, Liberdade Provisória e Prisão: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-02-22" category: "Penal" tags: ["direito penal", "audiência custódia", "liberdade", "prisão"] author: "BeansTech" readingTime: "10 min" published: true featured: false

A audiência de custódia consolidou-se como um dos instrumentos mais importantes do processo penal brasileiro, garantindo a análise imediata da legalidade da prisão e a salvaguarda dos direitos fundamentais do detido. Instituída como um marco civilizatório e respaldada por normas internacionais e pela legislação pátria, sua compreensão detalhada é essencial para a atuação estratégica da defesa e a correta aplicação da lei.

O que é a Audiência de Custódia?

A audiência de custódia é o ato processual pelo qual todo indivíduo preso em flagrante delito, ou por força de mandado de prisão (preventiva, temporária ou definitiva), deve ser apresentado, sem demora, à presença de um juiz. O objetivo primordial não é julgar o mérito da acusação, mas sim verificar a legalidade da prisão, a ocorrência de eventuais abusos ou tortura policial, e a necessidade, ou não, de manutenção do encarceramento.

A base normativa da audiência de custódia encontra-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em seu artigo 7º, item 5, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 9º, item 3. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 213/2015, regulamentou o procedimento, que posteriormente foi positivado no Código de Processo Penal (CPP) com a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Embora inicialmente concebida para prisões em flagrante, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Reclamação n. 29.303/RJ, determinou que a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades de prisão, incluindo prisões cautelares (preventiva e temporária) e prisões para cumprimento de pena.

A Apresentação Imediata: O Prazo de 24 Horas

O artigo 310 do CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, estipula que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. A não realização da audiência neste prazo, sem motivação idônea, torna a prisão ilegal, ensejando o relaxamento imediato, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, caso preenchidos os requisitos legais (art. 310, §4º, CPP).

A jurisprudência, no entanto, tem mitigado a rigidez deste prazo em situações excepcionais, como dificuldades logísticas intransponíveis ou impossibilidade física do preso, desde que devidamente justificadas pelo magistrado.

O Procedimento na Audiência de Custódia

O rito da audiência de custódia é célere e focado na análise da prisão e das circunstâncias em que ocorreu. A presença do Ministério Público, do preso e de seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública é obrigatória.

O ato inicia-se com a oitiva do preso, que é questionado pelo juiz exclusivamente sobre:

As circunstâncias de sua prisão: local, horário, agentes envolvidos.
O tratamento recebido: se houve violência, tortura ou qualquer tipo de coação física ou psicológica por parte dos agentes de segurança.
Condições pessoais: residência fixa, trabalho lícito, antecedentes criminais, estado de saúde, dependentes (especialmente crianças menores de 12 anos, para fins de prisão domiciliar).

É terminantemente vedado, durante a audiência de custódia, formular perguntas ao preso que antecipem o mérito da acusação ou busquem confissão, sob pena de violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. As perguntas devem se restringir estritamente à legalidade da prisão e às condições pessoais do custodiado (art. 8º, §1º, Resolução 213/2015 CNJ).

Após a oitiva do preso, o juiz concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa, que poderão requerer o que entenderem de direito: relaxamento da prisão, concessão de liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares) ou decretação da prisão preventiva.

O Papel da Defesa na Audiência

A atuação da defesa na audiência de custódia deve ser cirúrgica e bem fundamentada. O advogado deve buscar, primeiramente, demonstrar eventuais ilegalidades na prisão em flagrante que justifiquem o relaxamento. Caso o flagrante seja formalmente perfeito, o foco passa a ser a desnecessidade da prisão preventiva, argumentando que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes e adequadas ao caso concreto.

Para isso, é crucial apresentar documentos que comprovem os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do custodiado, elementos que fortalecem o pedido de liberdade provisória.

Decisões Possíveis na Audiência de Custódia (Art. 310, CPP)

O artigo 310 do CPP estabelece o leque de decisões que o juiz deve tomar após a realização da audiência de custódia. O magistrado, fundamentadamente, deverá optar por uma das seguintes alternativas:

1. Relaxamento da Prisão Ilegal (Art. 310, I)

O relaxamento da prisão ocorre quando o juiz constata que a prisão em flagrante foi ilegal, ou seja, não observou os requisitos constitucionais e legais. Isso pode acontecer, por exemplo, se o indivíduo não estava em situação de flagrância (art. 302, CPP), se houve violação de domicílio sem justa causa, se o auto de prisão não foi lavrado corretamente ou se houve demora injustificada na comunicação ao juiz. O relaxamento restitui imediatamente a liberdade ao indivíduo.

2. Conversão em Prisão Preventiva (Art. 310, II)

A conversão do flagrante em prisão preventiva é a medida mais gravosa. O juiz só poderá decretá-la se entender que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes e se estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP:

Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria): Há elementos mínimos que indicam que o crime ocorreu e que o custodiado pode ser o autor.
Periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade): A liberdade do indivíduo representa um risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, a prisão preventiva deve se enquadrar nas hipóteses de cabimento do artigo 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso, entre outras).

3. Concessão de Liberdade Provisória (Art. 310, III)

A liberdade provisória é a regra no sistema processual brasileiro, refletindo o princípio da presunção de inocência. O juiz concederá a liberdade provisória, com ou sem a imposição de fiança, quando não verificar os requisitos para a prisão preventiva.

Na maioria dos casos, a liberdade provisória é acompanhada da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. A escolha da medida (ou medidas) deve ser proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319, CPP)

As medidas cautelares, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, oferecem alternativas ao encarceramento provisório. Algumas das principais medidas incluem:

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira.
Internação provisória (em casos específicos).
Fiança (aplicável para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar obstrução ou em caso de resistência injustificada).
Monitoração eletrônica (tornozeleira eletrônica).

O descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares impostas pode levar à sua substituição, cumulação ou, em último caso, à decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP).

A Análise de Tortura e Maus-Tratos

Um dos pilares da audiência de custódia é a prevenção e o combate à tortura e aos maus-tratos policiais. Durante a oitiva, o juiz deve indagar o preso sobre a forma como foi tratado desde o momento da prisão.

Se o custodiado relatar agressões ou se o juiz constatar indícios visíveis de violência, o magistrado tem o dever de determinar o registro imediato das alegações, requisitar a realização de exame de corpo de delito, adotar as providências necessárias para a apuração das responsabilidades (encaminhamento cópias ao Ministério Público e às corregedorias competentes) e garantir a segurança do preso. O Protocolo de Istambul é a referência internacional para a investigação e documentação da tortura, devendo orientar a atuação das autoridades nesses casos.

Perguntas Frequentes

A audiência de custódia é obrigatória para prisões preventivas e temporárias?

Sim. Embora inicialmente prevista no CPP para prisões em flagrante, o STF, na Reclamação 29.303, determinou que a audiência de custódia seja realizada em todas as modalidades de prisão, incluindo as preventivas, temporárias e definitivas, para assegurar a análise das condições da prisão e prevenir abusos.

O que acontece se a audiência de custódia não for realizada em 24 horas?

Segundo o art. 310, §4º, do CPP, a não realização da audiência no prazo de 24 horas, sem motivação idônea, torna a prisão em flagrante ilegal, ensejando seu relaxamento imediato. No entanto, a jurisprudência admite flexibilizações em casos de força maior ou impossibilidade justificada.

Posso fazer perguntas sobre o crime durante a audiência de custódia?

Não. A Resolução 213/2015 do CNJ e a jurisprudência proíbem que o juiz ou as partes formulem perguntas ao preso sobre o mérito da acusação ou fatos que possam incriminá-lo. A audiência destina-se exclusivamente à análise da legalidade da prisão, eventuais abusos e necessidade da manutenção da cautelar.

O Ministério Público é obrigado a participar da audiência de custódia?

Sim. A presença do Ministério Público é obrigatória, assim como a da Defensoria Pública ou de advogado constituído pelo preso. A ausência injustificada do MP ou da defesa pode acarretar a nulidade do ato e ensejar o relaxamento da prisão.

Quais documentos a defesa deve apresentar na audiência?

A defesa deve buscar comprovar as condições pessoais favoráveis do custodiado para pleitear a liberdade provisória. Recomenda-se apresentar comprovante de residência fixa, carteira de trabalho ou declaração de emprego, certidões de antecedentes criminais e, se aplicável, certidão de nascimento de filhos menores.