Lei Anticrime (Pacote 13.964): Principais Alterações no CP e CPP

title: "Lei Anticrime (Pacote 13.964): Principais Alterações no CP e CPP" description: "Lei Anticrime (Pacote 13.964): Principais Alterações no CP e CPP: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-02-23" category: "Penal" tags: ["direito penal", "Lei Anticrime", "Pacote 13964", "alterações"] author: "BeansTech" readingTime: "8 min" published: true featured: false

A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, representou uma das reformas mais profundas no sistema de justiça criminal brasileiro nas últimas décadas. Suas alterações impactaram o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Penal (LEP), buscando endurecer o combate ao crime organizado e à corrupção, ao mesmo tempo em que introduziu novos mecanismos processuais e garantias.

Alterações Relevantes no Código Penal (CP)

O Pacote Anticrime introduziu mudanças significativas no Código Penal, com o objetivo de endurecer penas e criar novos mecanismos de repressão. Entre as principais alterações, destacam-se:

Aumento do Tempo Máximo de Cumprimento de Pena

Uma das mudanças mais notáveis foi o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade. O artigo 75 do CP, que antes limitava o cumprimento a 30 anos, passou a estabelecer o limite de 40 anos. Essa alteração visa garantir que crimes de extrema gravidade, como homicídios qualificados e latrocínios, sejam punidos com maior rigor, refletindo a necessidade de uma resposta estatal mais enérgica.

Mudanças na Progressão de Regime

A Lei Anticrime endureceu as regras para a progressão de regime, especialmente para crimes hediondos e equiparados. A nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) exige o cumprimento de percentuais maiores da pena para a obtenção do benefício, variando de 16% a 70%, dependendo da gravidade do crime e da reincidência. Essa medida visa dificultar a progressão de regime para criminosos reincidentes e autores de crimes violentos.

É importante ressaltar que a nova redação do art. 112 da LEP também estabelece que, em caso de condenação por crime hediondo com resultado morte, a progressão de regime só será possível após o cumprimento de 50% da pena.

Confisco Alargado

O Pacote Anticrime introduziu o confisco alargado de bens, previsto no artigo 91-A do CP. Essa medida permite que, em caso de condenação por infrações penais com pena máxima superior a 6 anos, seja decretado o perdimento de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. O objetivo é combater o enriquecimento ilícito decorrente de atividades criminosas.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ANPP, previsto no artigo 28-A do CPP, é um mecanismo de justiça consensual que permite ao Ministério Público propor ao investigado a não persecução penal, desde que este confesse a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. O investigado deve cumprir condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de prestação pecuniária. O ANPP busca desafogar o sistema de justiça criminal, reservando a persecução penal para crimes mais graves.

O ANPP é um instituto de grande relevância, pois permite a resolução rápida de casos menos graves, evitando a instauração de processos longos e custosos. No entanto, é fundamental que a sua aplicação seja feita com rigor, garantindo que os requisitos legais sejam preenchidos e que os direitos do investigado sejam respeitados.

Alterações Relevantes no Código de Processo Penal (CPP)

O Pacote Anticrime também trouxe mudanças significativas no Código de Processo Penal, buscando modernizar e tornar mais eficiente a persecução penal. Entre as principais alterações, destacam-se:

Juiz de Garantias

A criação do Juiz de Garantias, prevista nos artigos 3º-B a 3º-F do CPP, é uma das inovações mais debatidas do Pacote Anticrime. O Juiz de Garantias seria responsável por supervisionar a fase de investigação, garantindo a legalidade das medidas e a proteção dos direitos fundamentais do investigado. A sua atuação se encerraria com o recebimento da denúncia ou queixa, passando a competência para o juiz do julgamento. A implementação do Juiz de Garantias, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda aguarda decisão final.

Cadeia de Custódia

O Pacote Anticrime regulamentou a cadeia de custódia da prova, estabelecendo procedimentos rigorosos para a coleta, preservação e análise de vestígios criminais. Os artigos 158-A a 158-F do CPP detalham as etapas da cadeia de custódia, desde o isolamento do local do crime até o descarte dos vestígios. O objetivo é garantir a integridade e a confiabilidade das provas, evitando a sua contaminação ou perda.

Prisão Preventiva

A Lei Anticrime endureceu as regras para a decretação e manutenção da prisão preventiva. O artigo 315 do CPP exige que a decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva seja motivada e fundamentada em elementos concretos, indicando a necessidade e a adequação da medida. Além disso, o artigo 316 do CPP estabelece que a necessidade da prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Colaboração Premiada

O Pacote Anticrime aprimorou as regras da colaboração premiada, estabelecendo requisitos mais rigorosos para a sua homologação e eficácia. O artigo 4º da Lei 12.850/2013, alterado pela Lei 13.964/2019, exige que o acordo de colaboração premiada seja precedido de negociações entre as partes e que o colaborador renuncie ao direito ao silêncio e ao direito de não produzir provas contra si mesmo. Além disso, a lei estabelece que os benefícios concedidos ao colaborador devem ser proporcionais à relevância da sua colaboração.

Outras Alterações Relevantes

Além das mudanças no CP e CPP, o Pacote Anticrime também alterou outras leis, como a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Entre as alterações, destacam-se:

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): O Pacote Anticrime endureceu as regras do RDD, aumentando o tempo máximo de permanência no regime e restringindo o direito a visitas.
Crimes Hediondos: A Lei Anticrime ampliou o rol de crimes hediondos, incluindo crimes como o roubo com restrição de liberdade da vítima e o roubo com emprego de arma de fogo.
Organizações Criminosas: O Pacote Anticrime aprimorou as ferramentas de investigação e repressão às organizações criminosas, permitindo a infiltração de agentes virtuais e a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

Conclusão

A Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, representou um marco importante na legislação penal e processual penal brasileira. As suas alterações buscaram endurecer o combate ao crime organizado e à corrupção, ao mesmo tempo em que introduziu novos mecanismos processuais e garantias. A sua implementação, no entanto, ainda enfrenta desafios e debates, exigindo acompanhamento constante e análise crítica por parte da comunidade jurídica e da sociedade em geral.

Perguntas Frequentes

Qual o objetivo principal do Pacote Anticrime?

O objetivo principal do Pacote Anticrime é endurecer o combate ao crime organizado e à corrupção, através de medidas como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena e o endurecimento das regras para a progressão de regime.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O ANPP é um mecanismo que permite ao Ministério Público propor ao investigado a não persecução penal, desde que este confesse a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, e cumpra condições como reparação do dano e prestação de serviços à comunidade.

Qual a função do Juiz de Garantias?

O Juiz de Garantias seria responsável por supervisionar a fase de investigação, garantindo a legalidade das medidas e a proteção dos direitos fundamentais do investigado, encerrando sua atuação com o recebimento da denúncia. A sua implementação, no entanto, foi suspensa pelo STF.

Como a Lei Anticrime alterou a progressão de regime?

A Lei Anticrime endureceu as regras para a progressão de regime, exigindo o cumprimento de percentuais maiores da pena (de 16% a 70%) para a obtenção do benefício, dependendo da gravidade do crime e da reincidência.

O que é o confisco alargado?

O confisco alargado é uma medida que permite o perdimento de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado por infrações penais com pena máxima superior a 6 anos e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.