Calculadora de Prescrição Penal
Verifique se houve prescrição da pretensão punitiva (abstrata ou concreta) ou executória. Cálculo automático com base nos arts. 109 a 119 do Código Penal, incluindo a redução do art. 115.
O que é prescrição penal?
A prescrição penal é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. O Estado tem prazos para processar e condenar (prescrição da pretensão punitiva) e para executar a pena aplicada (prescrição da pretensão executória). Os prazos são fixados pelo art. 109 do Código Penal, conforme a pena máxima em abstrato ou a pena concretamente aplicada.
O prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 CP) quando o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
Dados da Prescrição
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O resultado aparecerá aqui com detalhamento completo e fundamentação legal.
Fundamentação Legal
- • Prazos prescricionais: CP art. 109
- • Prescrição pela pena concreta: CP art. 110
- • Prescrição retroativa: CP art. 110 §1º
- • Prescrição intercorrente: CP art. 110 §1º
- • Prescrição executória: CP art. 110 caput
- • Redução pela metade: CP art. 115
- • Causas interruptivas: CP art. 117
- • Causas suspensivas: CP art. 116
- • Imprescritibilidade: racismo e ação de grupos armados (CF art. 5º)
- • Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019
Perguntas Frequentes
Qual a tabela de prazos prescricionais do art. 109?
Pena até 1 ano: prescreve em 3 anos. Até 2 anos: 4 anos. Até 4 anos: 8 anos. Até 8 anos: 12 anos. Até 12 anos: 16 anos. Acima de 12 anos: 20 anos. Após o trânsito em julgado, usa-se a pena concreta.
O que é prescrição retroativa?
É a prescrição calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença, verificada entre a data do fato (ou recebimento da denúncia) e a publicação da sentença. Após o Pacote Anticrime, não se admite entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
Quando o prazo é reduzido pela metade?
O art. 115 CP prevê redução do prazo prescricional pela metade em dois casos: quando o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
Quais crimes são imprescritíveis?
A Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV) prevê imprescritibilidade para o crime de racismo e para a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que interrompe a prescrição?
O art. 117 CP lista as causas de interrupção: recebimento da denúncia/queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença/acórdão condenatórios, início ou continuação do cumprimento de pena e reincidência.
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Cadastrar grátisAviso legal: Esta calculadora é uma estimativa e não substitui a análise de um advogado criminalista. O cálculo não considera causas interruptivas (art. 117 CP) ou suspensivas (art. 116 CP) da prescrição, que devem ser analisadas caso a caso. Consulte um profissional habilitado.