A pandemia de COVID-19 acelerou em anos o que levaria décadas: o sistema judiciário brasileiro adotou em definitivo as audiências por videoconferência. A Resolução CNJ n.º 354, de 16 de novembro de 2020, institucionalizou esse modelo e, em 2026, a audiência virtual não é mais exceção — é rotina em quase todos os tribunais do país.

Para o advogado que ainda trata a audiência remota como improviso, o custo pode ser alto: perda de prazo, declaração de ausência injustificada, prejuízo à parte e, no pior cenário, nulidade processual. Este guia cobre tudo que você precisa saber.

Resolução CNJ 354/2020: O Marco Legal

A Resolução CNJ 354/2020 regulamentou as audiências e sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário. Seus pontos centrais:

Art. 3.º: As audiências poderão ser realizadas por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que garanta acesso ao processo digital.
Art. 5.º: A parte pode requerer realização presencial, mas o juiz pode indeferir mediante decisão fundamentada se os recursos tecnológicos garantirem o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7.º: A intimação para audiência virtual deve conter o link de acesso, a plataforma utilizada e as instruções técnicas necessárias.
Art. 9.º: As audiências devem ser gravadas e o arquivo integrado ao processo eletrônico.

Atenção: recusa de participação

A recusa injustificada do advogado em participar de audiência virtual, quando devidamente intimado com link e instruções, pode ser tratada como ausência injustificada. O STJ já decidiu que a modalidade remota não viola o princípio do contraditório quando garantidos os recursos técnicos necessários (RHC 150.958/SP, 2022).

Plataformas por Tribunal em 2026

Cada tribunal adotou sua plataforma preferencial. Conhecer esse mapa evita surpresas na véspera da audiência.

Tribunal	Plataforma Principal	Sistema Processual	Link Padrão
STF	Microsoft Teams	STF Digital	teams.microsoft.com
STJ	Microsoft Teams	e-STJ	teams.microsoft.com
TRF-1	Cisco Webex	PJe/CJSG	webex.com/meet/trf1
TRF-2	Cisco Webex	e-Proc TRF2	webex.com
TRF-3	Microsoft Teams	PJe	teams.microsoft.com
TRF-4	Cisco Webex	e-Proc TRF4	eproc.trf4.jus.br
TRF-5	Cisco Webex	PJe	webex.com
TST	Microsoft Teams	PJe Trabalhista	teams.microsoft.com
TJSP	Cisco Webex	e-SAJ	webex.com
TJRJ	Google Meet	Projudi	meet.google.com
TJMG	Microsoft Teams	Libra/PJe	teams.microsoft.com
TJRS	Cisco Webex	e-Proc	webex.com
TJPR	Microsoft Teams	PJe	teams.microsoft.com
TJSC	Microsoft Teams	SAJ5	teams.microsoft.com
TJBA	Google Meet	PJe	meet.google.com

Verifique sempre na intimação

O tribunal pode alterar a plataforma por ato administrativo. Confira sempre o link específico que consta na intimação — nunca acesse a audiência por link salvo em sessão anterior sem verificar se é o mesmo.

Requisitos Técnicos Mínimos

Hardware

Câmera: resolução mínima de 720p (1080p recomendado)
Microfone: headset USB com cancelamento de ruído (AirPods e similares introduzem latência perceptível)
Monitor: tela de pelo menos 13" para visualizar documentos e o vídeo simultaneamente
Dois monitores: ideal para separar a videoconferência do processo eletrônico

Conexão de Internet

Qualidade	Download	Upload	Latência
Mínimo aceitável	10 Mbps	5 Mbps	< 100ms
Recomendado	25 Mbps	10 Mbps	< 50ms
Ideal (com gravação)	50 Mbps	20 Mbps	< 30ms

Sempre use cabo Ethernet em audiências importantes. Wi-Fi doméstico tem perdas de pacote imprevisíveis que causam travamentos na hora errada.

Software

Instale o cliente desktop da plataforma (não use browser se houver app nativo)
Mantenha o aplicativo atualizado (versão antiga pode bloquear entrada na sala)
Teste câmera e microfone 30 minutos antes
Feche aplicativos que consomem banda: OneDrive, Dropbox, atualizações automáticas

Como se Preparar: Passo a Passo

Ao receber a intimação (D-5 ou mais)

Leia o inteiro teor da intimação. Anote: plataforma, link, senha de acesso (se houver), horário e número do processo. Crie um evento no calendário com o link de acesso incorporado. Verifique se a plataforma requer cadastro prévio — Cisco Webex e Microsoft Teams frequentemente exigem autenticação.

Cadastro e instalação (D-3)

Se a plataforma exigir conta, crie com e-mail profissional. Instale o aplicativo desktop. Faça login e realize um teste de áudio/vídeo nas configurações. Guarde login e senha em local seguro — não confunda com credenciais pessoais.

Preparação do ambiente (D-1)

Escolha local com boa iluminação frontal (nunca com janela atrás). Verifique o fundo — use fundo virtual neutro se o ambiente for inadequado. Providencie silêncio: avise familiares, desligue campainha. Teste a conexão com speedtest.net. Carregue o computador e mantenha na tomada durante a audiência.

Organização dos documentos

Abra o processo eletrônico no sistema do tribunal. Tenha todas as peças em PDF na área de trabalho, nomeadas claramente. Se precisar juntar documentos em tempo real, prepare-os com antecedência na pasta de envio. No PJe e e-Proc, a juntada durante audiência é feita pelo peticionamento eletrônico — não espere o momento da audiência para localizar o arquivo.

Teste final (30 min antes)

Entre na sala de espera com 15-20 minutos de antecedência. Verifique câmera, microfone e alto-falante. Confirme que o link está funcionando. Se usar dois monitores, configure qual exibe a videoconferência e qual exibe o processo. Mantenha o celular com dados disponível como backup de conexão.

Durante a audiência

Mantenha-se no campo de visão da câmera. Use fone de ouvido para evitar eco. Quando não estiver com a palavra, deixe o microfone no mudo. Identifique-se no início: "Dr. [Nome], OAB/[UF] [número], advogado do [Autor/Réu]". Para juntar documento em tempo real, avise o juiz e use o sistema eletrônico do tribunal.

Após a audiência

Verifique no sistema processual se a ata foi lavrada corretamente. Confira a gravação (art. 9.º da Resolução 354/2020) — ela deve estar anexada ao processo em até 24h. Se identificar irregularidade na gravação ou na ata, protocole manifestação imediatamente.

Etiqueta Digital para Advogados

A audiência virtual exige comportamento distinto da presencial. Juízes relatam que problemas de etiqueta digital já geraram advertências formais.

👔Aparência Profissional

Vista-se como em audiência presencial do pescoço para cima. Camisa social ou blazer. Jamais camiseta, regata ou traje esportivo. A câmera enquadra apenas o busto, mas a formalidade transmite respeito ao ato processual.

🎙️Comunicação Clara

Fale pausadamente — o delay de rede pode causar sobreposição de vozes. Espere o interlocutor terminar completamente antes de falar. Anuncie quando for juntar documento: 'Vossa Excelência, solicitando vênia para juntada do documento X'.

🔇Gestão de Interrupções

Se ocorrer problema técnico do seu lado, comunique imediatamente: 'Estou com dificuldade de áudio, vou reiniciar conexão'. Se o problema persistir, contate a secretaria pelo telefone do cartório enquanto tenta reconectar.

📄Documentos em Tempo Real

Para apresentar documento durante a audiência, não compartilhe a tela sem autorização do juiz. A forma correta no processo eletrônico é o peticionamento avulso com classe 'Juntada de Documentos' — isso gera número de protocolo e integra ao processo.

Oitiva de Testemunhas Online

A oitiva de testemunhas por videoconferência tem regras específicas:

Separação obrigatória: As testemunhas não podem estar na mesma sala que o advogado durante o depoimento. Nos termos do art. 456 do CPC, as testemunhas são inquiridas separadamente e o juiz deve adotar providências para que elas não se comuniquem entre si.

Identificação: O juiz ou servidor deve identificar a testemunha antes do depoimento com documento com foto apresentado à câmera. O CPF deve ser conferido no sistema.

Gravação: A oitiva deve ser gravada e o arquivo integrado ao processo — verifique após a audiência se a gravação foi anexada corretamente.

Problemas técnicos da testemunha: Se a testemunha apresentar falhas de conexão, o juiz pode determinar nova data. O advogado deve requerer, de imediato, a redesignação e o registro em ata das falhas ocorridas.

Testemunhas no interior

Para testemunhas em municípios sem acesso confiável à internet, você pode requerer que deponham em uma das sedes do TJ local (varas regionais) ou nas instalações da OAB municipal, que frequentemente disponibilizam estrutura para esses casos.

Juntada de Documentos em Tempo Real

Durante a audiência, você pode precisar juntar documentos que o juiz solicitou ou que emergiram no curso da oitiva. O procedimento correto depende do sistema:

No PJe: Acesse o processo em outra aba do navegador → Peticionamento → Outros → Juntada de Documentos → Anexe o PDF → Assine digitalmente → Protocole. O protocolo é gerado instantaneamente.

No e-Proc (TRF-4): Menu Processo → Peticionamento → categoria "Documentos" → anexe e assine. O sistema gera número de protocolo em segundos.

No e-SAJ (TJSP): Acesse o portal eprimeirainstancia.tjsp.jus.br → localize o processo → Manifestação → Documentos Avulsos.

Nunca compartilhe tela de PDF sem protocolar

Mostrar um documento compartilhando tela sem protocolar não tem valor probatório. O documento precisa ser juntado formalmente ao processo. Exibição em tela serve apenas para consulta informal durante debates.

Gravação: Direitos e Deveres

O art. 9.º da Resolução CNJ 354/2020 determina que as audiências virtuais sejam gravadas e o arquivo disponibilizado no processo eletrônico.

O que você pode fazer como advogado:

Requerer cópia da gravação se não estiver disponível no processo após 48h
Alegar nulidade se a audiência não foi gravada e houve prejuízo demonstrável
Solicitar que conste em ata declaração de parte específica que ficou inaudível na gravação

O que os tribunais proíbem:

Gravação particular da audiência sem autorização judicial (alguns tribunais têm regra expressa)
Compartilhamento da gravação obtida do processo — dados sensíveis de partes e testemunhas são protegidos pela LGPD (Lei 13.709/2018)

Recursos Contra Problemas Técnicos

Quando a tecnologia falha, o advogado precisa agir rápido e de forma documentada.

Durante a audiência — falha de conexão do advogado:

Tente reconectar imediatamente (máx. 2 tentativas em 3 minutos)
Se não conseguir, ligue para a secretaria/cartório
Registre prints da tela com erros e logs do sistema
Protocole petição no mesmo dia descrevendo o incidente técnico com prints anexados

Após a audiência — nulidade por falha técnica: Para alegar nulidade, o STJ exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Documentar:

Prints de erros do sistema
Prints do speedtest mostrando conexão adequada (para afastar culpa do advogado)
Declaração do servidor que acompanhou a audiência sobre o ocorrido
Transcrição parcial da gravação, se disponível

Prazo para reclamação: Deve ser feita na própria audiência (princípio da imediatividade) ou, no máximo, na primeira manifestação após ciência do vício.

Prazo fatal não é prorrogado por falha técnica

A falha técnica em audiência não suspende automaticamente prazos processuais. Se você perdeu prazo em razão de problema técnico comprovadamente gerado pelo tribunal, requeira a prorrogação com fundamento no art. 223, §1.º do CPC (justa causa), anexando toda a documentação técnica disponível. O requerimento deve ser imediato.

LegalSuite e Audiências Virtuais

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O módulo de gestão de processos permite cadastrar, para cada audiência, a plataforma, o link de acesso e os documentos que serão juntados — tudo acessível pelo app no dia da audiência.

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Perguntas Frequentes

O advogado pode exigir audiência presencial mesmo o tribunal adotando o formato virtual?

Sim, pode requerer. Porém, o juiz pode indeferir fundamentadamente. O art. 5.º da Resolução CNJ 354/2020 prevê essa possibilidade. Casos com réus presos, testemunhas vulneráveis ou alto grau de conflito emocional tendem a ser mais bem acolhidos para presencialidade.

A falta de equipamento adequado por parte do cliente ou testemunha justifica remarcação?

Pode justificar, mas é preciso peticionar antes da audiência com comprovação da impossibilidade técnica. Alegar "no dia" cria dificuldade. O ideal é comunicar ao cartório assim que identificar o problema, solicitando designação de sala de videoconferência no próprio tribunal para o depoente.

O advogado pode participar de audiência usando 4G?

Tecnicamente sim, se a conexão for estável e suficiente. Praticamente, é arriscado. Conexões 4G têm variações de qualidade. Use como backup emergencial, nunca como conexão primária em audiência importante.

O que fazer se o juiz não aparece no horário da audiência virtual?

Aguarde pelo menos 20 minutos. Registre prints mostrando que você estava na sala. Após esse prazo, contate a secretaria. Se não houver resposta, protocole petição registrando o aguardo e solicitando nova pauta com cópia dos prints.

É possível gravar a audiência por conta própria?

Depende do regramento do tribunal. Alguns tribunais vedam expressamente gravação particular. Consulte o Regimento Interno ou a Resolução específica do tribunal onde atua. Em caso de dúvida, requeira autorização ao juiz no início da audiência e registre a resposta em ata.

A audiência virtual pode ser realizada com advogados em diferentes estados?

Sim. Essa é uma das principais vantagens do sistema. O advogado em São Paulo pode participar de audiência no TRF-4 (Porto Alegre) sem deslocamento. Verifique apenas se há exigência de procuração ad judicia específica para atuação remota no tribunal.

O que significa 'sala de espera virtual' e por que devo entrar antes do horário?

A maioria das plataformas tem uma "sala de espera" onde os participantes aguardam até o juiz abrir a audiência. Entrar cedo permite verificar se o link funciona, se câmera e microfone estão operantes e se há outros participantes na sala. Entrar atrasado ou no horário exato elimina essa margem de segurança.

Audiências Virtuais: Como se Preparar como Advogado em 2026