Saber onde consultar um processo é o primeiro problema que qualquer leigo — e muitos advogados em início de carreira — enfrenta. O Poder Judiciário brasileiro fragmentou o peticionamento e a consulta em pelo menos quatro sistemas principais (PJe, eProc, ESAJ e os portais legados), cada um com interface diferente e disponível para tribunais distintos. E ainda há o DataJud do CNJ, que unifica a consulta básica em 91 tribunais com uma única busca.

Este guia explica o que cada sistema oferece, como usar cada um, e como decodificar o número CNJ para saber imediatamente em qual tribunal o processo tramita.

Decodificando o Número CNJ: O Que Cada Dígito Significa

Desde 2010, todos os processos judiciais brasileiros seguem o padrão de numeração único do CNJ (Resolução CNJ 65/2008), com o formato:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

Exemplo real: 1234567-89.2024.8.26.0100

Segmento	Valor	Significado
NNNNNNN	1234567	Número sequencial do processo na unidade judiciária
DD	89	Dígitos verificadores (calculados pelo algoritmo Módulo 97-10)
AAAA	2024	Ano de distribuição do processo
J	8	Segmento de Justiça (ver tabela abaixo)
TR	26	Tribunal dentro do segmento
OOOO	0100	Origem — código da unidade judiciária (vara ou juizado)

Tabela de Códigos de Segmento (campo J)

Código J	Segmento de Justiça
1	Supremo Tribunal Federal (STF)
2	Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
3	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
4	Justiça Federal
5	Justiça do Trabalho
6	Justiça Eleitoral
7	Justiça Militar da União
8	Justiça Estadual
9	Justiça Militar Estadual

No exemplo 1234567-89.2024.8.26.0100:

J = 8 → Justiça Estadual
TR = 26 → TJSP (São Paulo é o tribunal 26 na Justiça Estadual)
OOOO = 0100 → Foro Central da Capital (vara específica)

Principais Códigos TR por Tribunal

TR	Tribunal Estadual	TR	Tribunal Federal/Trabalho
01	TJAC	01	TRF1 (J=4)
02	TJAL	02	TRF2 (J=4)
03	TJAM	03	TRF3 (J=4)
04	TJAP	04	TRF4 (J=4)
05	TJBA	05	TRF5 (J=4)
06	TJCE	06	TRF6 (J=4)
07	TJDF	02	TRT2 SP (J=5)
08	TJES	04	TRT4 RS (J=5)
09	TJGO	15	TRT15 Campinas (J=5)
26	TJSP	00	TST (J=5)
19	TJRJ	00	STJ (J=3)

Identifique o Tribunal com o Número

Antes de acessar qualquer portal, extraia os campos J e TR do número do processo. J=8 + TR=26 = TJSP (portal esaj.tjsp.jus.br). J=5 + TR=02 = TRT2 (pje.trt2.jus.br). J=4 + TR=03 = TRF3 (eproc.trf3.jus.br). Isso evita procurar um processo em um sistema errado.

Os Quatro Sistemas Principais de Consulta

1. PJe (Processo Judicial Eletrônico — CNJ)

O PJe é o sistema desenvolvido pelo CNJ e adotado pelo TST, STM, todos os TRFs (exceto TRF4), todos os TRTs e vários TJs. É o sistema com maior abrangência no Brasil.

Acesso público (sem certificado):

Portal público de consulta: pje.jus.br → "Consulta Pública"
Permite buscar processo por número, nome da parte ou CPF/CNPJ
Mostra movimentações, documentos públicos e informações das partes

Principais URLs por tribunal:

Tribunal	URL do PJe
TST	pje.tst.jus.br
TRF1	pje1g.trf1.jus.br
TRF2	pje.trf2.jus.br
TRF3	pje.trf3.jus.br
TRF5	pje.trf5.jus.br
TRT2 (SP)	pje.trt2.jus.br
TRT4 (RS)	pje.trt4.jus.br
TRT15 (Campinas)	pje.trt15.jus.br

PJe tem Versões Diferentes por Tribunal

Cada tribunal implantou sua própria versão do PJe, e as versões variam (PJe 1.x, 2.x, 3.x). Isso significa que a interface, as funcionalidades disponíveis e até a URL de consulta pública podem diferir. Sempre procure a URL de consulta específica do tribunal no site oficial do tribunal, não confie em URLs memorizadas de outros tribunais.

2. eProc (Processo Eletrônico Unificado — TRF4 e STJ)

O eProc foi desenvolvido pelo TRF4 (que abrange RS, SC e PR) e foi adotado pelo STJ e pelo TRF4. É reconhecido como um dos sistemas mais estáveis e bem implementados.

Acesso público:

TRF4: eproc.trf4.jus.br → "Consulta Pública"
STJ: processo.stj.jus.br (o STJ usa sistema próprio, mas com características similares ao eProc)
Permite buscar por número de processo, nome da parte e outros filtros

Diferencial do eProc: É possível acompanhar processos com alertas por email usando o recurso de "Assinatura de Processos" no eProc — sem precisar de sistema externo.

3. ESAJ (Sistema de Automação da Justiça — TJ-SP e outros)

O ESAJ é o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (maior volume processual do Brasil) e de alguns outros TJs. Para o advogado que atua em SP, é o sistema mais importante do dia a dia.

Acesso público TJSP:

esaj.tjsp.jus.br → "Consultar Processo"
Pesquisa por número CNJ, número antigo, nome da parte ou CPF/CNPJ
Mostra inteiro teor dos andamentos e documentos públicos

Particularidade do TJSP: O ESAJ ainda convive com o sistema legado de numeração antiga (antes do CNJ). Muitos processos distribuídos antes de 2010 têm número no formato antigo. O TJSP mantém ambos os sistemas de busca.

4. DataJud (API e Portal CNJ)

Para uma busca inicial rápida em qualquer tribunal, o portal do DataJud (datajud.cnj.jus.br) permite consultar processo por número em todos os 91 tribunais de uma vez, sem saber previamente qual sistema usar.

Como usar o portal DataJud para consulta:

Acesse datajud.cnj.jus.br

No portal público, clique em "Consultar Processo". Você pode buscar pelo número CNJ completo (com ou sem pontuação).

Digite o número do processo

Insira o número no formato CNJ: 1234567-89.2024.8.26.0100 (ou sem formatação: 12345678920248260100). O portal identifica automaticamente o tribunal.

Visualize as informações básicas

O resultado mostra as informações do processo: classe, assuntos, partes, órgão julgador e os últimos movimentos disponíveis na base DataJud.

Acesse o tribunal diretamente para mais detalhes

O portal DataJud exibe um link para o processo no sistema do tribunal de origem. Para ver documentos, petições e inteiro teor dos movimentos, clique no link para ir ao sistema nativo.

Comparativo dos Sistemas de Consulta

Consulta por Tipo de Parte: CPF, CNPJ ou Nome

Todos os grandes sistemas permitem busca por nome ou documento da parte, mas com diferenças de precisão:

Busca por nome: Pode retornar resultados de homônimos. Para pessoas físicas com nome comum (ex.: "João da Silva"), a busca retornará centenas de resultados. Sempre filtre por outros critérios (tribunal, período, comarca).

Busca por CPF/CNPJ: Mais precisa, mas requer que os dados da parte tenham sido informados corretamente no cadastro do processo. Petições antigas e processos distribuídos antes da obrigatoriedade do CPF/CNPJ podem não ter o campo preenchido.

Busca pelo número OAB: O PJe e o ESAJ permitem buscar processos por número de OAB do advogado — funcionalidade essencial para o advogado verificar todos os seus processos ativos em um tribunal.

Sigilo Processual e Consulta Pública

Processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 CPC) não aparecem na consulta pública ou têm suas informações ocultadas. São exemplos: ações de divórcio e família, processos com menores, ações que envolvam informações comerciais sigilosas. Para acessar esses processos, o advogado precisa estar habilitado como patrono e usar o sistema com certificado digital.

Consulta em Tribunais Estaduais Sem PJe

Alguns tribunais estaduais ainda usam portais próprios (não o PJe padrão do CNJ). Os principais:

Tribunal	Sistema	URL
TJSP	ESAJ	esaj.tjsp.jus.br
TJRJ	Portal próprio (eSAJ)	tjrj.jus.br/web/guest/consulta-processo
TJRS	Portal próprio	projudi.tjrs.jus.br
TJPR	Portal próprio / PJe	portal.tjpr.jus.br
TJMG	Portal próprio / PJe	pjf.tjmg.jus.br
STF	Portal STF	portal.stf.jus.br/processos

Dica de Produtividade: Use o DataJud Primeiro

Quando receber um número de processo desconhecido, comece sempre pelo DataJud (datajud.cnj.jus.br). Ele identifica o tribunal automaticamente e fornece o link direto para o sistema nativo. Isso evita tentativas frustradas em sistemas errados. Depois de identificado o tribunal, acesse o sistema nativo para detalhes completos.

Monitoramento Automatizado vs. Consulta Manual

A consulta manual — acessar o portal do tribunal diariamente para verificar cada processo — é inviável para escritórios com dezenas ou centenas de processos simultâneos. O advogado precisa de um sistema que faça o monitoramento automaticamente e alerte quando houver novidade relevante.

⚖️91 Tribunais em Um Lugar

O LegalSuite monitora DataJud e DJe de 91 tribunais automaticamente. Cadastre o número do processo uma vez e acompanhe em tempo real.

📱Alertas por Push, Email e WhatsApp

Quando há nova movimentação, o LegalSuite notifica instantaneamente. Sem precisar checar cada tribunal manualmente todos os dias.

📋Histórico e Linha do Tempo

Visualize toda a linha do tempo do processo com movimentos, datas e documentos relevantes em uma única tela, sem alternar entre sistemas.

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Perguntas Frequentes

Como verificar em qual tribunal um processo tramita apenas com o número?

Decodifique o campo J (5º bloco do número CNJ): J=8 é Justiça Estadual, J=5 é Trabalho, J=4 é Federal, J=3 é STJ, J=1 é STF. Depois veja o campo TR (6º bloco) para o tribunal específico dentro do segmento. Alternativamente, cole o número no DataJud (datajud.cnj.jus.br) — ele identifica automaticamente.

O que significam os dígitos verificadores (DD) do número CNJ?

Os dígitos verificadores (DD) são calculados pelo algoritmo Módulo 97-10 (ISO 7064) aplicado ao resto do número. Servem para detectar erros de digitação — se você digitar o número errado, os dígitos verificadores não baterão. Sistemas de validação (como o LegalSuite) verificam os dígitos automaticamente ao cadastrar um processo.

Por que o mesmo número pode aparecer em sistemas diferentes?

Pode ocorrer quando o processo muda de instância: por exemplo, um processo do TJSP (J=8, TR=26) que é remetido ao STJ por força de recurso especial passa a tramitar também no STJ com o mesmo número base. Mas na prática cada tribunal exibe os autos da fase que lhe compete. O número CNJ é único e identifica o processo em todas as instâncias.

O TJSP ainda aceita o número antigo de processo (antes do CNJ)?

Sim. O ESAJ/TJSP mantém a opção de busca pelo número antigo (no formato XXXX.XXX.XXXXXX-X). Processos distribuídos antes de 2010 podem não ter todos os dados na base DataJud, mas o portal do ESAJ ainda os localiza pelo número legado.

Há algum sistema único que reúna PJe, eProc e ESAJ?

Não existe integração nativa entre os sistemas. O DataJud reúne os metadados (informações básicas) de todos os tribunais, mas não os documentos e peças processuais. Para acesso completo a documentos e inteiro teor, é necessário acessar o sistema nativo de cada tribunal. Ferramentas como o LegalSuite agregam os alertas de movimentação, mas o acesso a documentos é feito pelo link direto ao tribunal.

Como baixar processos em massa para análise (due diligence)?

Para due diligence em M&A ou compliance, onde é necessário verificar dezenas de CNPJ em múltiplos tribunais, a abordagem correta é usar a API do DataJud (datajud.cnj.jus.br/api-docs) para buscar por nome/CNPJ em todos os tribunais programaticamente. Leia a documentação da API, obtenha sua API Key e configure as queries com os CNPJ alvo. O resultado fornece lista de processos com classes, assuntos e valores da causa para triagem inicial.

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