Inventário Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Documentos

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title: "Inventário Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Documentos" description: "Inventário Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Documentos: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-01-23" category: "Direito Civil" tags: ["direito civil", "inventário", "extrajudicial", "cartório"] author: "BeansTech" readingTime: "12 min" published: true featured: false

O inventário extrajudicial em cartório revolucionou a forma como lidamos com a sucessão de bens no Brasil. Simplificando e acelerando um processo tradicionalmente burocrático, esta modalidade tem se tornado a escolha preferencial para muitos, oferecendo uma solução ágil e menos onerosa.

O que é o Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial é um procedimento administrativo realizado em Tabelionato de Notas, que permite a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Instituído pela Lei nº 11.441/2007, e posteriormente consolidado no Código de Processo Civil (CPC/2015), o inventário extrajudicial visa desburocratizar a sucessão, tornando-a mais rápida e acessível.

Requisitos para o Inventário Extrajudicial

Para que a sucessão possa ser realizada via inventário extrajudicial, alguns requisitos indispensáveis devem ser preenchidos, conforme o artigo 610, § 1º, do CPC:

1. Consenso entre os herdeiros: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens. A ausência de consenso inviabiliza a via extrajudicial, exigindo o ingresso na via judicial.
2. Maiores e capazes: Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes civilmente. A presença de menores ou incapazes torna obrigatória a intervenção do Ministério Público e, consequentemente, a via judicial.
3. Inexistência de testamento: O falecido não pode ter deixado testamento. Caso exista, a regra geral é a necessidade de inventário judicial, embora haja exceções em alguns estados, como São Paulo, que permitem o inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que haja autorização judicial prévia.
4. Presença de Advogado: A assistência de um advogado é obrigatória durante todo o procedimento, devendo o profissional assinar a escritura pública juntamente com as partes.

Documentos Necessários

A documentação exigida para o inventário extrajudicial é extensa e rigorosa, visando garantir a segurança jurídica da partilha. Os documentos podem ser divididos em três categorias principais:

1. Documentos do Falecido (Autor da Herança)

• Certidão de Óbito original;
• RG e CPF;
• Certidão de Casamento ou Nascimento (atualizada em até 90 dias);
• Comprovante de residência;
• Certidão Negativa de Testamento (emitida pelo CENSEC);
• Certidão Negativa de Débitos Federais (Receita Federal);
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Secretaria da Fazenda);
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (Prefeitura);
• Certidão de Inexistência de Dependentes (INSS).

2. Documentos dos Herdeiros (e Cônjuge/Companheiro)

• RG e CPF;
• Certidão de Casamento ou Nascimento (atualizada em até 90 dias);
• Pacto Antenupcial (se houver);
• Comprovante de residência;
• Informações sobre profissão e estado civil.

3. Documentos dos Bens

• Imóveis Urbanos: Matrícula atualizada, Carnê de IPTU, Certidão de Valor Venal, Declaração de Quitação de Débitos Condominiais (se aplicável).
• Imóveis Rurais: Matrícula atualizada, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
• Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Tabela FIPE atualizada.
• Saldos Bancários e Investimentos: Extratos bancários na data do óbito.
• Outros Bens: Documentos comprobatórios de propriedade (ex: quotas de empresas, joias, etc.).

Custos Envolvidos no Inventário Extrajudicial

Os custos de um inventário extrajudicial variam consideravelmente, dependendo do valor total do patrimônio (monte-mor) e das peculiaridades de cada caso. Os principais custos incluem:

1. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Imposto estadual incidente sobre a transmissão da herança. A alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8%.
2. Emolumentos do Cartório: Taxas cobradas pelo Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha. O valor é progressivo, baseado no monte-mor, conforme tabela estadual.
3. Honorários Advocatícios: Remuneração do advogado que assiste as partes. O valor é livremente pactuado, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado estabelece uma tabela de honorários mínimos.
4. Custas com Certidões e Documentos: Despesas com a emissão de certidões atualizadas, avaliações de bens e outros documentos necessários.
5. Registro de Imóveis: Caso haja imóveis na partilha, será necessário registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que gera novos emolumentos.

O Papel do Advogado no Inventário Extrajudicial

A atuação do advogado no inventário extrajudicial é obrigatória e fundamental para o sucesso do procedimento. Suas principais responsabilidades incluem:

• Análise de Viabilidade: Verificar se os requisitos legais para a via extrajudicial estão preenchidos.
• Orientação Jurídica: Esclarecer dúvidas dos herdeiros sobre a partilha, meação, ITCMD e demais aspectos legais.
• Organização Documental: Auxiliar na obtenção e conferência de todos os documentos necessários.
• Elaboração da Minuta da Escritura: Redigir o plano de partilha, que será a base para a escritura pública.
• Acompanhamento no Cartório: Representar as partes perante o Tabelionato de Notas e assinar a escritura.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

A opção pelo inventário extrajudicial oferece diversas vantagens em relação à via judicial:

• Celeridade: O procedimento é consideravelmente mais rápido, podendo ser concluído em algumas semanas ou meses.
• Economia: Os custos com honorários advocatícios e taxas cartorárias tendem a ser menores que as custas processuais de um inventário judicial prolongado.
• Desburocratização: A ausência de intervenção judicial simplifica o processo, reduzindo a necessidade de petições e audiências.
• Privacidade: O procedimento em cartório oferece maior privacidade às partes, evitando a exposição pública de um processo judicial.

Conclusão

O inventário extrajudicial consolidou-se como a via mais eficiente e econômica para a sucessão de bens, desde que cumpridos os requisitos legais. A assistência de um advogado qualificado é essencial para garantir a regularidade do procedimento e a segurança jurídica da partilha. Com a documentação organizada e o consenso entre os herdeiros, o inventário extrajudicial representa uma solução ágil para um momento frequentemente delicado.