Cooperativa Médica (Unimed): Aspectos Jurídicos, Descredenciamento e Defesa

title: "Cooperativa Médica (Unimed): Aspectos Jurídicos, Descredenciamento e Defesa" description: "Cooperativa Médica (Unimed): Aspectos Jurídicos, Descredenciamento e Defesa: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-04-07" category: "Direito Médico" tags: ["direito médico", "saúde", "cooperativa médica", "Unimed", "descredenciamento"] author: "BeansTech" readingTime: "16 min" published: true featured: false

O sistema cooperativista médico no Brasil, notadamente liderado pela Unimed, representa uma fatia significativa da assistência à saúde suplementar. No entanto, a relação entre a cooperativa e seus médicos cooperados frequentemente gera tensões jurídicas, especialmente no tocante a processos de descredenciamento e exclusão, exigindo uma análise rigorosa à luz do Direito Médico e Cooperativista.

Natureza Jurídica das Cooperativas Médicas

As cooperativas médicas, como a Unimed, são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos seus associados. A base legal fundamental encontra-se na Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.093 a 1.096).

A relação entre o médico e a cooperativa é pautada pelo ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei nº 5.764/71 como os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.

É crucial distinguir o ato cooperativo da relação de consumo. O médico cooperado não é consumidor dos serviços da cooperativa, mas sim um de seus donos (sócio). Portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação médico-cooperativa, salvo em situações muito específicas onde o médico atue como destinatário final fático e econômico de um serviço (ex: aquisição de plano de saúde da própria cooperativa para si e dependentes).

Princípios do Cooperativismo

O funcionamento das cooperativas rege-se por princípios universais, consagrados na legislação, que impactam diretamente a relação jurídica:

Adesão livre e voluntária: Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, da Constituição Federal, e art. 29 da Lei nº 5.764/71).
Gestão democrática: Cada cooperado tem direito a um voto nas assembleias, independentemente do capital subscrito (art. 4º, III, da Lei nº 5.764/71).
Retorno das sobras: As sobras líquidas do exercício são rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas por cada um (art. 4º, VII, da Lei nº 5.764/71).

O Descredenciamento (Exclusão) do Médico Cooperado

O descredenciamento, ou seja, a exclusão do médico do quadro social da cooperativa, é um dos temas mais litigiosos no Direito Médico-Cooperativista. A exclusão pode ocorrer a pedido (demissão) ou por decisão da cooperativa (eliminação ou exclusão propriamente dita).

Motivos para a Eliminação

A eliminação, sanção máxima aplicada ao cooperado, só pode ocorrer por infração legal ou estatutária (art. 33 da Lei nº 5.764/71). Os motivos mais comuns incluem:

Violação do Estatuto Social ou Regimento Interno: Descumprimento de normas operacionais, recusa injustificada de atendimento, cobrança indevida de pacientes (cobrança "por fora").
Infração Ético-Profissional: Condenação transitada em julgado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Exercício de Atividade Concorrente: Atuação em operadoras concorrentes, quando o estatuto prevê exclusividade (tema controverso, analisado abaixo).

A exclusão de um cooperado é um ato de extrema gravidade e não pode ser pautada em critérios subjetivos ou perseguição política. A fundamentação deve ser clara, objetiva e baseada em provas documentais, garantindo-se sempre a ampla defesa.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Para que a eliminação seja válida, é imprescindível a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo-se ao médico o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais (art. 5º, LV, da CF) aplicáveis também às relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

O PAD deve observar rigorosamente as regras estatutárias, que geralmente preveem:

Notificação prévia e formal do cooperado sobre as acusações.
Prazo razoável para apresentação de defesa escrita e produção de provas (testemunhal, documental, pericial).
Decisão fundamentada do órgão competente (geralmente o Conselho de Administração ou Comissão Disciplinar).
Direito de recurso à Assembleia Geral (art. 33, § 1º, da Lei nº 5.764/71), que é o órgão soberano da cooperativa.

O desrespeito a essas garantias processuais torna nula a decisão de eliminação, cabendo intervenção do Poder Judiciário.

A Cláusula de Exclusividade e a Livre Concorrência

Um dos pontos de maior atrito jurídico envolve a exigência, por parte de algumas cooperativas, de exclusividade do médico cooperado, impedindo-o de atender por outras operadoras de planos de saúde ou de prestar serviços a hospitais não credenciados.

A Visão do CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem histórico de atuar contra cláusulas de exclusividade impostas por cooperativas médicas, considerando-as práticas anticoncorrenciais (art. 36 da Lei nº 12.529/2011). A lógica é que tais cláusulas criam barreiras à entrada de novas operadoras no mercado, prejudicando os consumidores.

O CADE entende que a exclusividade só é admissível em situações muito específicas e temporárias, devidamente justificadas, não podendo ser uma regra geral e perene.

A Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento na Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Embora a súmula trate da relação com o consumidor, a jurisprudência do STJ tem se posicionado, em muitos casos, contra a cláusula de exclusividade, considerando-a abusiva por restringir o livre exercício da profissão médica (art. 5º, XIII, da CF) e ferir a livre iniciativa.

No entanto, a validade da cláusula de exclusividade deve ser analisada caso a caso, considerando o estatuto da cooperativa, o mercado local e a existência de justificativa plausível.

Defesa do Médico em Caso de Descredenciamento

A defesa do médico face a um processo de descredenciamento exige uma atuação estratégica e especializada, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Esfera Administrativa (no PAD)

A atuação administrativa é fundamental para tentar reverter a decisão ou, no mínimo, produzir provas e argumentos que serão úteis em eventual ação judicial. O advogado deve:

Analisar o Estatuto e Regimento: Verificar se o motivo alegado para a exclusão está previsto normativamente e se o procedimento está sendo seguido.
Garantir Prazos e Provas: Assegurar que o médico tenha tempo hábil para defesa e requerer a produção de todas as provas necessárias.
Arguição de Nulidades: Apontar qualquer cerceamento de defesa, falta de fundamentação ou violação ao devido processo legal.
Recurso à Assembleia: Preparar um recurso robusto para a Assembleia Geral, buscando sensibilizar os demais cooperados.

Esfera Judicial

Se a eliminação for consumada, a via judicial é o caminho para buscar a reintegração. As principais teses de defesa incluem:

Nulidade do Processo Administrativo: Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa, ou regras estatutárias.
Falta de Justa Causa: Demonstração de que os fatos imputados não ocorreram, não constituem infração grave ou não justificam a sanção máxima.
Desproporcionalidade da Sanção: Argumentar que a eliminação é medida extrema e desproporcional à infração cometida, devendo ser aplicada sanção mais branda (ex: advertência, suspensão).
Ilegalidade da Cláusula de Exclusividade: Se a exclusão for baseada na quebra de exclusividade, questionar a validade da cláusula perante a jurisprudência do STJ e o CADE.

A ação judicial pode buscar a reintegração imediata (com pedido de tutela de urgência), além de indenização por danos morais (pela ofensa à honra profissional) e materiais (pelos honorários não recebidos durante o período de afastamento).

Perguntas Frequentes

A cooperativa médica pode alterar as regras de remuneração unilateralmente?

Não. Alterações na forma de remuneração (valor da consulta, honorários, repasses) devem ser aprovadas em Assembleia Geral, garantindo a participação dos cooperados. Alterações unilaterais pela diretoria podem ser questionadas judicialmente.

Qual o prazo para recorrer da decisão de exclusão na cooperativa?

O prazo para recurso à Assembleia Geral é definido pelo Estatuto Social da cooperativa. Em regra, a Lei nº 5.764/71 não estipula um prazo fixo, sendo fundamental consultar o estatuto específico.

O médico pode ser excluído por não atingir uma meta de produção?

Depende do Estatuto. Algumas cooperativas preveem a exclusão por inatividade ou baixa produção injustificada. No entanto, a exigência de metas abusivas ou que comprometam a qualidade do atendimento pode ser contestada judicialmente.

A relação entre médico e cooperativa é regida pela CLT?

Não. A relação é de natureza cooperativista (societária), regida pela Lei nº 5.764/71 e pelo Código Civil. Não há vínculo empregatício, subordinação jurídica ou aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se houver fraude na relação cooperativista para mascarar um vínculo de emprego.

Um processo ético no CRM justifica automaticamente a exclusão da cooperativa?

Apenas a condenação transitada em julgado no CRM (ou CFM) por infração ética grave costuma ser motivo estatutário para exclusão. A simples instauração de sindicância ou processo ético, sem condenação definitiva, não autoriza o descredenciamento, sob pena de violação à presunção de inocência.