CFEM — Royalty da Mineração: Cálculo, Base e Distribuição

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title: "CFEM — Royalty da Mineração: Cálculo, Base e Distribuição" description: "CFEM — Royalty da Mineração: Cálculo, Base e Distribuição: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-04-04" category: "Minerário e Energia" tags: ["mineração", "energia", "CFEM", "royalty", "cálculo"] author: "BeansTech" readingTime: "10 min" published: true featured: false

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), popularmente conhecida como royalty da mineração, representa um instrumento fundamental de contrapartida financeira para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de seus recursos minerais. Compreender sua base de cálculo, alíquotas e critérios de distribuição é essencial para empresas do setor e profissionais do direito que atuam na área minerária.

O que é a CFEM?

A CFEM foi instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, § 1º, que estabeleceu o direito à participação no resultado da exploração de recursos minerais. A Lei nº 7.990/1989 e o Decreto nº 1/1991 regulamentaram a matéria, definindo os parâmetros para sua cobrança e distribuição.

Em essência, a CFEM não possui natureza tributária, mas sim de contraprestação pecuniária pela utilização econômica de um bem da União. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de princípios tributários, como a anterioridade e a legalidade estrita, na sua cobrança.

Base de Cálculo da CFEM

A base de cálculo da CFEM passou por significativas alterações com a edição da Lei nº 13.540/2017, que modernizou o marco legal da mineração. Anteriormente, a base de cálculo era o faturamento líquido. Com a nova legislação, a regra geral passou a ser a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização.

Regra Geral: Receita Bruta

Para as vendas internas e exportações, a base de cálculo é a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização (ICMS, PIS, COFINS, etc.). É importante destacar que despesas com frete e seguro não são dedutíveis da base de cálculo.

Exceções à Regra Geral

A Lei nº 13.540/2017 estabeleceu exceções à regra da receita bruta:

• Consumo Próprio: Quando o minério é consumido pela própria empresa mineradora, a base de cálculo é o valor de referência definido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, na sua ausência, o custo de produção.
• Transferência entre Estabelecimentos: Na transferência de minério entre estabelecimentos da mesma empresa, a base de cálculo é o valor de referência definido pela ANM ou, na sua ausência, o custo de produção.
• Exportação para Empresa Vinculada: Nas exportações para empresas vinculadas ou domiciliadas em paraísos fiscais, a base de cálculo é o preço de referência definido pela Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de imposto de renda, ou o valor de referência da ANM, o que for maior.

Alíquotas da CFEM

As alíquotas da CFEM variam de acordo com a substância mineral extraída, conforme definido na Lei nº 13.540/2017:

• 1%: Rochas, areias, cascalhos e outros minerais para uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais.
• 1,5%: Ouro.
• 2%: Diamante e demais substâncias minerais não especificadas.
• 3%: Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema.
• 3,5%: Minério de ferro.

Distribuição da Arrecadação

A distribuição dos recursos arrecadados com a CFEM visa compensar os entes federativos pelos impactos sociais e ambientais da atividade minerária. A Lei nº 13.540/2017 estabeleceu os seguintes percentuais de distribuição:

• 10%: União (ANM, IBAMA, FNDCT).
• 15%: Estados e Distrito Federal onde ocorre a extração.
• 60%: Município onde ocorre a extração.
• 15%: Municípios afetados pela atividade de mineração (cortados por infraestrutura de transporte, terminais portuários, etc.).

A distribuição para os municípios afetados representou uma inovação importante da Lei nº 13.540/2017, reconhecendo que os impactos da mineração se estendem além do local de extração.

Fiscalização e Cobrança

A ANM é o órgão responsável pela fiscalização e cobrança da CFEM. A agência realiza auditorias para verificar a regularidade do recolhimento, podendo autuar as empresas em caso de infração.

Prazo Prescricional

O prazo prescricional para a cobrança da CFEM é de 10 anos, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei nº 9.636/1998, aplicável subsidiariamente. Esse prazo dilatado reforça a importância de manter a documentação comprobatória do recolhimento por um longo período.

Jurisprudência e Temas Relevantes

A CFEM tem sido objeto de diversas discussões nos tribunais brasileiros. Alguns dos temas mais relevantes incluem:

• Natureza Jurídica: O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a CFEM não tem natureza tributária (RE 228.800).
• Base de Cálculo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento sobre as deduções permitidas na base de cálculo, especialmente no que se refere a despesas de transporte (frete).
• Prescrição: A aplicação do prazo prescricional decenal tem sido confirmada pelos tribunais, embora haja debates sobre o termo inicial de contagem.

Conclusão

A CFEM é um componente crucial da regulação do setor mineral no Brasil. Sua correta compreensão e aplicação são essenciais para garantir a conformidade legal das empresas e a justa compensação da sociedade pela exploração de recursos naturais esgotáveis. Profissionais do direito devem estar atentos às constantes atualizações normativas e jurisprudenciais para assessorar adequadamente seus clientes nesse complexo cenário.