Equiparação Salarial: Novos Requisitos Apos Reforma e Súmula 6 TST

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title: "Equiparação Salarial: Novos Requisitos Apos Reforma e Súmula 6 TST" description: "Equiparação Salarial: Novos Requisitos Apos Reforma e Súmula 6 TST: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-01-16" category: "Trabalhista" tags: ["direito trabalhista", "CLT", "equiparação salarial", "isonomia", "súmula 6"] author: "BeansTech" readingTime: "13 min" published: true featured: false

A equiparação salarial, pilar da isonomia no Direito do Trabalho, garante remuneração igual para trabalho de igual valor. No entanto, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou significativamente os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, impactando a interpretação consolidada pela Súmula 6 do TST. Aprofundar as nuances dessas mudanças é essencial para advogados e gestores de RH garantirem a conformidade legal e mitigarem riscos em passivos trabalhistas.

A Essência da Equiparação Salarial

A equiparação salarial baseia-se no princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXX). O objetivo principal é garantir que trabalhadores que exercem a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, recebam a mesma remuneração. O trabalhador que busca a equiparação é chamado de paragonado, e o colega com quem ele se compara é o paradigma.

Requisitos para a Equiparação Salarial (Art. 461 da CLT)

Para que o direito à equiparação seja reconhecido, diversos requisitos devem ser preenchidos simultaneamente. A Reforma Trabalhista alterou alguns desses requisitos, tornando a análise mais complexa.

1. Identidade de Função

O requisito fundamental é que paragonado e paradigma exerçam a mesma função. A análise não se prende apenas à nomenclatura do cargo, mas sim às atividades efetivamente realizadas na prática. A Súmula 6 do TST (inciso III) esclarece que a identidade de função não exige que as funções tenham o mesmo nome, desde que as tarefas sejam idênticas.

2. Trabalho de Igual Valor

Para ser considerado de igual valor, o trabalho deve ser realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica. A avaliação da produtividade e perfeição técnica é um desafio prático, geralmente envolvendo análise de metas, relatórios de desempenho e testemunhos. A Reforma Trabalhista introduziu uma mudança crucial neste requisito: a diferença de tempo de serviço.

3. Mesmo Empregador e Mesmo Estabelecimento

O trabalho deve ser prestado para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial. A Reforma Trabalhista substituiu a expressão "mesma localidade" por "mesmo estabelecimento empresarial". A jurisprudência consolidada pela Súmula 6 (inciso X) entendia "mesma localidade" como o mesmo município ou municípios da mesma região metropolitana. A nova redação restringe a equiparação ao mesmo estabelecimento físico.

4. Inexistência de Quadro de Carreira

A equiparação salarial não é devida se a empresa tiver pessoal organizado em quadro de carreira, adotando promoções por merecimento e por antiguidade. A Reforma Trabalhista flexibilizou esse requisito, estabelecendo que o quadro de carreira pode ser implementado por meio de norma interna da empresa ou negociação coletiva, dispensando a homologação pelo Ministério do Trabalho (art. 461, § 2º e 3º, da CLT).

A Súmula 6 do TST e a Reforma Trabalhista

A Súmula 6 do TST, que por anos norteou a interpretação da equiparação salarial, sofreu impactos com a Reforma Trabalhista. É crucial analisar a súmula à luz das novas disposições do artigo 461 da CLT.

Incisos da Súmula 6 do TST

A Súmula 6 aborda diversos aspectos da equiparação salarial, incluindo:

• Inciso II: O trabalho em turnos distintos não afasta, por si só, a equiparação salarial.
• Inciso IV: O tempo de serviço na função, para fins de equiparação, é contado a partir do momento em que o paradigma passou a exercer a função idêntica à do paragonado.
• Inciso VI: A equiparação salarial é possível mesmo se o paradigma for trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental.
• Inciso VII: Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica.
• Inciso VIII: O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial é do empregador.

Impactos da Reforma na Súmula 6

A mudança no conceito de "mesma localidade" para "mesmo estabelecimento empresarial" afeta o entendimento do inciso X da Súmula 6. A restrição ao mesmo estabelecimento físico limita as possibilidades de equiparação.

A alteração nos requisitos de tempo de serviço também impacta a interpretação da Súmula 6. A exigência de que a diferença de tempo de serviço na empresa não seja superior a quatro anos, cumulada com a exigência de que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, torna mais rigoroso o acesso à equiparação.

A dispensa de homologação do plano de cargos e salários (quadro de carreira) afeta a aplicação do inciso I da Súmula 6, que exigia a homologação pelo Ministério do Trabalho para afastar a equiparação.

Ônus da Prova na Equiparação Salarial

A distribuição do ônus da prova na equiparação salarial é fundamental. O empregado (paragonado) deve provar o fato constitutivo do seu direito: a identidade de função, o trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento.

Ao empregador cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do paragonado (Súmula 6, VIII, do TST). Isso inclui:

• Diferença de tempo de serviço (na empresa superior a quatro anos ou na função superior a dois anos).
• Diferença de produtividade ou perfeição técnica.
• Existência de quadro de carreira válido.
• Paradigma em readaptação funcional por motivo de saúde (art. 461, § 4º, da CLT).

Equiparação Salarial em Cadeia (Súmula 6, VI)

A equiparação salarial em cadeia ocorre quando um empregado pede equiparação com um paradigma, que, por sua vez, obteve equiparação com outro colega, e assim sucessivamente. A Súmula 6, VI, do TST permitia a equiparação em cadeia.

No entanto, a Reforma Trabalhista (art. 461, § 5º, da CLT) vedou a equiparação salarial em cadeia, restringindo a indicação de paradigma a trabalhadores contemporâneos no cargo ou na função, não sendo possível a indicação de paradigmas remotos.

Considerações Finais

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças substanciais aos requisitos da equiparação salarial, tornando-os mais restritivos. A compreensão dessas alterações e da sua interação com a Súmula 6 do TST é indispensável para a atuação jurídica na área trabalhista. A análise cuidadosa dos requisitos, da distribuição do ônus da prova e da jurisprudência atualizada é fundamental para o sucesso de ações que envolvem pedidos de equiparação salarial e para a implementação de políticas de remuneração justas e adequadas nas empresas.