OS — Organização Social: Contrato de Gestão, Metas e Controle

A Organização Social (OS) é uma qualificação jurídica concedida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Este artigo explora as nuances do contrato de gestão, a importância do estabelecimento de metas e os mecanismos de controle inerentes a essa figura jurídica, fundamental para a atuação do Terceiro Setor em parceria com o Estado.

A qualificação como Organização Social não é uma nova forma jurídica de sociedade, mas um título concedido pelo Poder Executivo a entidades que atendam aos requisitos legais. A Lei nº 9.637/1998 estabelece as diretrizes para essa qualificação, exigindo, entre outros pontos, a comprovação de regularidade fiscal, a existência de conselho de administração e a previsão de mecanismos de controle social.

Requisitos Legais para Qualificação

O artigo 2º da Lei 9.637/1998 detalha os requisitos para a qualificação como OS, incluindo:

Natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;
Objetivos sociais voltados para as áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;
Conselho de Administração com composição mista (representantes do poder público e da sociedade civil);
Previsão de mecanismos de controle social e transparência;
Regularidade fiscal e previdenciária.

É fundamental destacar que a qualificação como OS é um ato discricionário do Poder Executivo, que avalia a conveniência e oportunidade da parceria, bem como o cumprimento dos requisitos legais.

O Contrato de Gestão: O Instrumento da Parceria

O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Poder Público e a Organização Social. Ele define os objetivos, metas, indicadores de desempenho, prazos, obrigações e penalidades para ambas as partes.

Elementos Essenciais do Contrato de Gestão

O artigo 7º da Lei 9.637/1998 estabelece os elementos essenciais do contrato de gestão, que incluem:

Identificação das partes;
Objeto do contrato (atividades a serem desenvolvidas);
Metas e indicadores de desempenho;
Recursos financeiros e materiais a serem repassados pelo Poder Público;
Obrigações da OS e do Poder Público;
Mecanismos de acompanhamento e avaliação;
Sanções para o descumprimento do contrato;
Prazo de vigência.

O Contrato de Gestão é um instrumento dinâmico, que pode ser alterado por meio de termos aditivos, desde que respeitados os limites legais e as condições estabelecidas no contrato original.

O Estabelecimento de Metas e Indicadores

A definição de metas claras, objetivas e mensuráveis é crucial para o sucesso da parceria. As metas devem estar alinhadas com os objetivos sociais da OS e com as políticas públicas do setor em que atua.

Tipos de Metas

As metas podem ser classificadas em:

Metas de Processo: Referem-se às atividades e processos internos da OS (ex: número de atendimentos realizados, tempo médio de espera).
Metas de Resultado: Referem-se aos impactos gerados pelas atividades da OS (ex: redução da taxa de mortalidade infantil, aumento do índice de alfabetização).
Metas de Impacto: Referem-se aos efeitos de longo prazo das atividades da OS na sociedade (ex: melhoria da qualidade de vida da população).

A Importância dos Indicadores de Desempenho

Os indicadores de desempenho são ferramentas essenciais para monitorar o alcance das metas e avaliar a eficiência e eficácia da OS. Eles devem ser quantificáveis, relevantes e fáceis de coletar e analisar.

Mecanismos de Controle e Avaliação

O controle e a avaliação são fundamentais para garantir a transparência, a accountability e o cumprimento do Contrato de Gestão. O acompanhamento das atividades da OS deve ser realizado por diferentes instâncias.

Controle Interno

A própria OS deve estabelecer mecanismos de controle interno, como auditorias internas, conselhos fiscais e sistemas de informação gerencial, para garantir a regularidade de suas operações e o cumprimento das metas.

Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Poder Público, por meio de órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e as secretarias responsáveis pela área de atuação da OS.

O controle social é exercido pela sociedade civil, por meio da participação em conselhos de administração, audiências públicas e acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante o direito de qualquer cidadão solicitar informações sobre as atividades da OS.

Jurisprudência e Entendimentos dos Tribunais

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade das Organizações Sociais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923. O STF reconheceu a validade do modelo, mas estabeleceu parâmetros rigorosos para o controle e a fiscalização das OSs.

ADI 1923 e o Controle das OSs

A decisão do STF na ADI 1923 consolidou o entendimento de que a qualificação como OS não exime a entidade do cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O STF também destacou a importância do controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) também é farta em relação à fiscalização dos Contratos de Gestão, exigindo rigor na prestação de contas e na comprovação do cumprimento das metas.

Desafios e Perspectivas

O modelo de Organização Social apresenta desafios, como a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, garantir a transparência e evitar a precarização das relações de trabalho. No entanto, as perspectivas são positivas, com a possibilidade de ampliar a atuação das OSs em diversas áreas e fortalecer a parceria entre o Estado e a sociedade civil.

A Busca por Maior Eficiência

A busca por maior eficiência na gestão pública impulsiona a utilização do modelo de Organização Social. A flexibilidade na contratação de pessoal e na aquisição de bens e serviços, aliada ao foco em resultados, pode gerar ganhos de eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos.

A Necessidade de Transparência e Controle

A transparência e o controle são fundamentais para garantir a legitimidade e a credibilidade do modelo de Organização Social. O aprimoramento dos mecanismos de controle social e a atuação rigorosa dos órgãos de controle externo são essenciais para prevenir irregularidades e garantir o bom uso dos recursos públicos.

Perguntas Frequentes

O que é uma Organização Social (OS)?

Uma Organização Social (OS) é uma qualificação jurídica concedida pelo Poder Executivo a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente, mediante a celebração de um Contrato de Gestão.

Qual a diferença entre OS e OSCIP?

Embora ambas sejam entidades do Terceiro Setor qualificadas pelo poder público, a OS atua em áreas específicas (saúde, cultura, etc.) e celebra um Contrato de Gestão, recebendo fomento para assumir serviços públicos. A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) celebra um Termo de Parceria para atuar em um rol mais amplo de atividades de interesse público, desenvolvendo projetos em conjunto com o Estado.

O que é o Contrato de Gestão?

O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Poder Público e a Organização Social. Ele define os objetivos, metas, indicadores de desempenho, recursos financeiros e materiais, obrigações e penalidades para ambas as partes.

Como é feito o controle das Organizações Sociais?

O controle das OSs é realizado por meio de mecanismos internos (auditorias, conselhos fiscais), controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, secretarias responsáveis) e controle social (participação da sociedade civil, acesso à informação).

As Organizações Sociais precisam realizar licitação?

As OSs não estão sujeitas à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para suas contratações, mas devem adotar regulamento próprio de compras e contratação de pessoal, observando os princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade e economicidade.