Divórcio Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Prazo

title: "Divórcio Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Prazo" description: "Divórcio Extrajudicial em Cartório: Requisitos, Custos e Prazo: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-04-11" category: "Notarial e Registral" tags: ["notarial", "registral", "divórcio", "extrajudicial", "cartório"] author: "BeansTech" readingTime: "11 min" published: true featured: false

A possibilidade de realizar o divórcio extrajudicial em cartório representou um avanço significativo no direito de família brasileiro, desburocratizando e agilizando o processo de dissolução conjugal. A Lei nº 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, instituiu essa modalidade, permitindo que casais, em comum acordo e sem filhos menores ou incapazes, optem por essa via mais célere e menos onerosa. Este artigo detalha os requisitos, custos e prazos envolvidos no divórcio extrajudicial, abordando aspectos práticos e legais essenciais para advogados e interessados no tema.

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Para que o divórcio seja realizado em cartório, é fundamental que os cônjuges preencham determinados requisitos estabelecidos pela legislação. A inobservância de qualquer um desses critérios impede a utilização da via extrajudicial, exigindo o ajuizamento da ação de divórcio na via judicial.

Consenso entre os Cônjuges

O requisito primordial para o divórcio extrajudicial é a existência de consenso entre os cônjuges quanto à dissolução do vínculo matrimonial e a todas as suas consequências, como a partilha de bens, a pensão alimentícia (se houver) e o uso do nome de solteiro ou de casado. A concordância deve ser mútua e expressa, manifestada por ambos os cônjuges no momento da lavratura da escritura pública de divórcio.

Ausência de Filhos Menores ou Incapazes

A legislação brasileira proíbe o divórcio extrajudicial quando houver filhos menores ou incapazes, visando proteger os interesses dessas pessoas vulneráveis. A exceção a essa regra ocorre quando as questões relativas à guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidas previamente na via judicial.

É importante ressaltar que a presença de filhos maiores e capazes não impede a realização do divórcio extrajudicial, desde que os demais requisitos sejam preenchidos.

Assistência de Advogado

A Lei nº 11.441/2007 exige a assistência de advogado para a realização do divórcio extrajudicial. O profissional deverá orientar os cônjuges sobre seus direitos e deveres, redigir a minuta da escritura pública e acompanhar todo o procedimento no cartório. É possível que ambos os cônjuges sejam representados pelo mesmo advogado, desde que haja acordo quanto aos termos do divórcio.

Custos Envolvidos no Divórcio Extrajudicial

Os custos do divórcio extrajudicial variam de acordo com o estado da federação, pois cada Tribunal de Justiça define a tabela de emolumentos a ser cobrada pelos cartórios. Além dos emolumentos cartorários, é necessário considerar os honorários advocatícios e eventuais impostos incidentes sobre a partilha de bens.

Emolumentos Cartorários

Os emolumentos cartorários são as taxas cobradas pelo cartório de notas pela lavratura da escritura pública de divórcio. O valor varia de acordo com o patrimônio a ser partilhado, sendo que, em alguns estados, há um valor fixo para divórcios sem partilha de bens. É fundamental consultar a tabela de emolumentos do respectivo estado para obter uma estimativa precisa dos custos.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são os valores cobrados pelo advogado pela prestação de serviços jurídicos no processo de divórcio. O valor pode ser fixado de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou negociado livremente entre as partes. É recomendável solicitar orçamentos de diferentes profissionais e firmar um contrato de honorários detalhado.

Impostos sobre a Partilha de Bens

A partilha de bens no divórcio extrajudicial pode gerar a incidência de impostos, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se houver transmissão de bens imóveis entre os cônjuges, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se houver doação de bens de um cônjuge para o outro. É essencial consultar um advogado especializado em direito tributário para analisar a incidência de impostos no caso concreto.

Em alguns estados, a partilha de bens em divórcio extrajudicial é isenta de ITBI, desde que o valor dos bens partilhados não ultrapasse determinado limite.

Prazos no Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial é conhecido por sua celeridade, sendo consideravelmente mais rápido que o divórcio judicial. O prazo para a conclusão do procedimento varia de acordo com a complexidade do caso e a agilidade do cartório, mas, em média, o divórcio pode ser finalizado em 1 a 3 dias úteis.

Lavratura da Escritura Pública

Após a entrega da documentação completa no cartório de notas, o tabelião agendará uma data para a lavratura da escritura pública de divórcio. Nessa ocasião, os cônjuges e o advogado deverão comparecer ao cartório para assinar o documento. A escritura pública tem força de título executivo extrajudicial e produz efeitos imediatos, dissolvendo o vínculo matrimonial.

Averbação do Divórcio

Para que o divórcio produza efeitos perante terceiros, é necessário averbar a escritura pública no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento. A averbação é o ato de registrar o divórcio na certidão de casamento, tornando pública a dissolução do vínculo conjugal. O prazo para a averbação varia de acordo com o cartório, mas, em geral, é realizado em poucos dias.

Conclusão

O divórcio extrajudicial em cartório é uma alternativa ágil e eficiente para casais que desejam dissolver o vínculo matrimonial de forma consensual e sem filhos menores ou incapazes. Ao preencher os requisitos legais e contar com a assistência de um advogado especializado, é possível realizar o divórcio de maneira simplificada, reduzindo custos e desgastes emocionais.

Perguntas Frequentes

Quais documentos são necessários para o divórcio extrajudicial?

Os documentos exigidos variam de acordo com o cartório, mas, em geral, são necessários: RG e CPF dos cônjuges, certidão de casamento atualizada, pacto antenupcial (se houver), certidão de nascimento dos filhos maiores e capazes, documentos que comprovem a propriedade dos bens a serem partilhados e procuração para o advogado.

É possível realizar o divórcio extrajudicial se houver filhos menores ou incapazes, mas as questões relativas a eles já tiverem sido resolvidas na via judicial?

Sim, a legislação permite o divórcio extrajudicial nesses casos, desde que seja apresentada a certidão de trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo ou proferiu a sentença sobre guarda, visitação e alimentos.

Qual o papel do advogado no divórcio extrajudicial?

O advogado é indispensável para a realização do divórcio extrajudicial. Ele orientará os cônjuges sobre seus direitos, redigirá a minuta da escritura pública, acompanhará o procedimento no cartório e garantirá a legalidade de todo o processo.

Quanto custa o divórcio extrajudicial?

Os custos incluem emolumentos cartorários (que variam por estado), honorários advocatícios (negociados livremente ou baseados na tabela da OAB) e eventuais impostos sobre a partilha de bens (ITBI ou ITCMD).

Qual o prazo para a conclusão do divórcio extrajudicial?

O prazo médio é de 1 a 3 dias úteis, dependendo da complexidade do caso e da agilidade do cartório. No entanto, é importante considerar o tempo necessário para reunir a documentação e agendar a lavratura da escritura pública.