Inventário Extrajudicial: Documentos, Custos e Escritura

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title: "Inventário Extrajudicial: Documentos, Custos e Escritura" description: "Inventário Extrajudicial: Documentos, Custos e Escritura: guia completo e atualizado para advogados em 2026 com legislação, jurisprudência e aplicação prática." date: "2026-04-10" category: "Notarial e Registral" tags: ["notarial", "registral", "inventário", "extrajudicial", "escritura"] author: "BeansTech" readingTime: "18 min" published: true featured: false

A via extrajudicial revolucionou o processo de inventário no Brasil, oferecendo uma alternativa mais rápida, barata e menos burocrática para a partilha de bens. O procedimento, introduzido pela Lei nº 11.441/2007 e hoje regulamentado pelo Provimento nº 35/2012 do CNJ, democratizou o acesso à justiça e desafogou o Judiciário, consolidando-se como uma opção essencial para a resolução de questões sucessórias.

Requisitos para o Inventário Extrajudicial

Para que o inventário possa ser realizado pela via extrajudicial, é necessário preencher alguns requisitos essenciais, estabelecidos pela legislação:

Acordo entre os Herdeiros

O principal requisito para o inventário extrajudicial é a existência de acordo entre todos os herdeiros maiores e capazes. A lei exige que não haja controvérsia sobre a partilha dos bens, ou seja, todos devem concordar com a divisão proposta. Caso haja litígio, o inventário deverá ser obrigatoriamente judicial.

Inexistência de Testamento

A regra geral é que o inventário extrajudicial não pode ser realizado se houver testamento. No entanto, o Provimento nº 35/2012 do CNJ flexibilizou essa regra, permitindo a via extrajudicial em casos específicos, como quando o testamento for revogado, caduco, ou quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, desde que o Ministério Público concorde.

Representação por Advogado

A presença de um advogado é obrigatória em todo o procedimento de inventário extrajudicial. O profissional é responsável por orientar os herdeiros, redigir a minuta da escritura pública e garantir a legalidade de todo o processo.

Documentos Necessários

A documentação exigida para o inventário extrajudicial é extensa e varia de acordo com o caso concreto. No entanto, alguns documentos são comuns a quase todos os processos:

Do Falecido (De Cujus)

• Certidão de óbito;
• RG e CPF;
• Certidão de casamento (se houver);
• Comprovante de residência;
• Certidão negativa de débitos fiscais (municipal, estadual e federal);
• Certidão negativa de testamento.

Dos Herdeiros e Cônjuge/Companheiro

• RG e CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento (atualizada);
• Comprovante de residência;
• Pacto antenupcial (se houver).

Dos Bens

• Matrícula atualizada dos imóveis;
• Certidão de valor venal dos imóveis;
• Extratos bancários;
• Documentos de veículos;
• Comprovantes de outros bens (quotas sociais, investimentos, etc.).

Custos Envolvidos

Os custos do inventário extrajudicial variam de acordo com o valor dos bens a serem partilhados e as taxas cobradas pelo cartório. Os principais custos incluem:

Emolumentos Cartorários

Os emolumentos são as taxas cobradas pelo cartório para a lavratura da escritura pública de inventário. O valor é calculado com base no valor dos bens e varia de acordo com a tabela de cada estado.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens por herança. A alíquota varia de acordo com cada estado, podendo chegar a até 8% sobre o valor dos bens.

Honorários Advocatícios

Os honorários do advogado são negociados livremente entre o profissional e os herdeiros, mas a OAB estabelece tabelas de honorários mínimos que servem como referência.

A Escritura Pública de Inventário

A escritura pública de inventário é o documento final do procedimento extrajudicial, que formaliza a partilha dos bens. Ela é lavrada pelo tabelião de notas, após a análise de toda a documentação e a verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Conteúdo da Escritura

A escritura pública deve conter informações detalhadas sobre o falecido, os herdeiros, os bens a serem partilhados, a forma de divisão e o pagamento dos impostos devidos. O documento deve ser assinado por todos os herdeiros e pelo advogado.

Efeitos da Escritura

A escritura pública de inventário tem força de título executivo extrajudicial e serve como documento hábil para a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros. Ela pode ser levada a registro no Cartório de Imóveis, no Detran, em bancos, etc., para efetivar a partilha.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial oferece diversas vantagens em relação ao procedimento judicial, tornando-se a opção preferencial na maioria dos casos.

Rapidez

A principal vantagem do inventário extrajudicial é a celeridade. Enquanto um inventário judicial pode levar anos para ser concluído, o procedimento extrajudicial costuma ser finalizado em algumas semanas ou meses.

Economia

O inventário extrajudicial geralmente é mais barato que o judicial, pois evita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios prolongados. Além disso, a rapidez do processo evita a desvalorização dos bens e a cobrança de multas por atraso no pagamento do ITCMD.

Desburocratização

O procedimento extrajudicial é menos burocrático e formal do que o judicial. Os herdeiros não precisam comparecer a audiências e o processo é conduzido de forma mais simples e direta pelo cartório.

Dúvidas Frequentes sobre o Inventário Extrajudicial

Para esclarecer as principais dúvidas sobre o inventário extrajudicial, preparamos uma seção com perguntas e respostas frequentes: